(DOC. VP 597.3623.0685.9694) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO NÃO REGULAMENTADO. CRIAÇÃO ANTERIOR À LEI 9656/98. PREVALÊNCIA DAS REGRAS ESTABELECIDAS EM CONTRATO. MENSALIDADES. PREVISÃO DE  ATUALIZAÇÃO PELO ÍNDICE DO IGP-M. REAJUSTE ANUAL. CRITÉRIO DO AUMENTO DA SINISTRALIDADE. IMPUGNAÇÃO EM JUÍZO DO PERCENTUAL APLICADO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DO DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. COMPLEXIDADE DA METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO CÁLCULO ATUARIAL. ANÁLISE DE RISCO (PROBABILIDADE E ESTATÍSTICA) E DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA OPERADORA A CURTO E LONGO PRAZO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 

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