(DOC. VP 316.4160.7499.3527)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COPARTICIPAÇÃO.

Decisão que indeferiu a tutela de urgência que visava afastar a cobrança de coparticipação do tratamento multidisciplinar autorizado ao agravante portador do Transtorno do Espectro Autista, ou subsidiariamente, limitar a 50% do valor da mensalidade. Pleito de reforma. Não cabimento. Incidência da coparticipação que decorre da própria relação contratual estabelecida entre as partes. Ausência de ilegalidade. Previsão em lei e no contrato, não demonstrada abusividade quanto à exaç�

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