(DOC. VP 787.4033.1703.4195) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO QUE SUSPENDEU A EFICÁCIA DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA, ATÉ QUE SEJAM VERIFICADOS OS REQUISITOS EXIGIDOS NO TEMA 1234 DO STF, INDEFERINDO O PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES ATÉ O ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO. DECISÃO DE ACORDO COM O TEMA 1234, DO STF. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VERIFICADA. 

SEGURANÇA DENEGADA. 

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