(DOC. VP 725.0007.4641.9141)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DE TROMBOFILIA - CUSTEIO DE MEDICAMENTO DENOMINADO PAMIDRONATO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 PREENCHIDOS - MEDICAÇÃO INTRAVENOSA - RISCOS À SAÚDE DO PACIENTE.

A concessão da tutela de urgência, disciplinada no CPC, art. 300, deve ser analisada mediante a verificação dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Tratando-se o medicamento prescrito de intravenoso, o qual exige administração assistida por profissional de saúde habilitado, sua cobertura é obrigatória pela operadora do plano de saúde. Presente a probabilidade do direito e o risco de dano, visto que a ausência do

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