(DOC. VP 192.5374.2396.6264)

TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento Provisório de Decisão - Decisão que deferiu a extensão da tutela de urgência, determinando que a operadora do plano de saúde se responsabilize pelo custeio e pela garantia da realização do tratamento radioterápico - O requerimento deveria ter sido formulado nos autos da ação de conhecimento - Todavia, diante da gravidade dos fatos narrados e, em observância aos princípios da celeridade e economia processual, inexiste óbice para a apreciação do pedido da Autora em sede de Cumprimento Provisório de Decisão - Ausência de prejuízo à Ré - Alteração do tratamento inicial (medicamentos orais) para radioterapia, conforme prescrição médica, não implica em modificação do pedido (cobertura de tratamento oncológico) - Limites de demanda observados - Violação ao art. 329, II do CPC não verificada - Decisão mantida - Recurso improvido.

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