(DOC. VP 659.3140.9169.2292)

TJSP. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual reajuste c/c pedido de tutela provisória de urgência cc restituição de valores - Plano de saúde individual - Alegada abusividade no reajuste por faixa etária - Sentença julgada improcedente- Insurgência do autor - Cabimento - Aplicabilidade do CDC (Súmula 100 deste Tribunal de Justiça e Súmula 469/STJ)- Cerceamento de defesa - Verificado - Necessária a realização de perícia técnica atuarial - Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para a realização da prova - RECURSO PROVIDO.

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