(DOC. VP 833.6271.5115.8473)

TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência - Ausência de fundamentação não verificada - Preliminar afastada - Mérito - Rol orientador da ANS prevê apenas cobertura mínima obrigatória - Paciente portadora de transtorno do espectro autista - Necessidade de tratamento multidisciplinar - Observância à prescrição médica - Presença dos requisitos autorizadores da liminar - RN 539/2022 reconheceu o tratamento pelo método ABA ou qualquer outro, para pacientes diagnosticados em TEA - Decisão mantida - Recurso improvido

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