(DOC. VP 820.0908.6844.1901)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Insurgência da autora. Descabimento. Urgência não verificada. Ausência de perigo de dano. Pretensão recursal fundada no CPC, art. 311, II. Impossibilidade. Dispositivo legal que impõe dois requisitos cumulativos (alegações de fato comprovadas documentalmente e tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou súmula vinculante). Agravante que não preenchera os requisitos. Decisão mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote