(DOC. VP 582.7562.1170.7798) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE TRANSPLANTE DE CÓRNEA SETORIAL E NOVO RECOBRIMENTO CONJUNTIVAL ADJACENTE, INCLUINDO INSUMOS E MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, SOB PENA DE MULTA E TIPIFICAÇÃO DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. RELATÓRIO DE MÉDICO PARTICULAR ACOSTADO À EXORDIAL QUE DENOTA A NECESSIDADE E URGÊNCIA DO TRATAMENTO DE SAÚDE DO AGRAVADO. AGRAVANTE QUE SUSTENTA QUE NÃO HOUVE NEGATIVA DE COBERTURA OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, MAS, SIM, NECESSÁRIO CUMPRIMENTO DAS ETAPAS ADMINISTRATIVAS EXIGIDAS PARA A LIBERAÇÃO DO PROCEDIMENTO. AUTOS ORIGINÁRIOS QUE DENOTAM QUE O AGRAVADO SOLICITOU O PROCEDIMENTO, ADMINISTRATIVAMENTE, SEM QUE A AGRAVANTE TIVESSE RESPONDIDO, O QUE LEVOU O AGRAVADO A AJUIZAR A PRESENTE AÇÃO. DEMORA DA AGRAVANTE EM RESPONDER AO PEDIDO QUE CONFIGURA VERDADEIRA NEGATIVA/FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, PRINCIPALMENTE SE CONSIDERADO QUE HÁ URGÊNCIA NO TOCANTE AO PROCEDIMENTO, QUE DEVE SER REALIZADO EM 7 DIAS EM RAZÃO DE RISCO DE INFECÇÃO, CONFORME SOLICITAÇÃO DO MÉDICO PARTICULAR. QUESTÃO QUE ATRAI A APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 210 DA SÚMULA DESTA CORTE (¿SÚMULA 210 - PARA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONTRA SEGURO SAÚDE, COM VISTAS A AUTORIZAR INTERNAÇÃO, PROCEDIMENTO CIRÚRGICO OU TRATAMENTO, PERMITIDOS PELO CONTRATO, BASTA INDICAÇÃO MÉDICA, POR ESCRITO, DE SUA NECESSIDADE¿). VERIFICAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO DO AGRAVADO, BEM COMO DE RISCO DE DANO GRAVE À SUA SAÚDE, HAJA VISTA QUE O PROCEDIMENTO DEVE SER REALIZADO EM 7 DIAS, CONFORME PARECER DO MÉDICO PARTICULAR, COM DATA DE 06/03/2025. ASTREINTES. VALOR DA MULTA FIXADA PARA O DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR, NA QUANTIA DE R$ 30.000,00, POR DIA, QUE NÃO ESTÁ DENTRO DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, EMBORA A DECISÃO VISE RESGUARDAR A SAÚDE DO PACIENTE/AGRAVADO, QUE TEM NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO DE TRANSPLANTE DE CÓRNEA SETORIAL E NOVO RECOBRIMENTO CONJUNTIVAL ADJACENTE, NO PRAZO DE 7 DIAS. DECISÃO QUE ESTÁ EM DISSONÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. REDUÇÃO PARA O VALOR DE R$ 3.000,00, POR DIA, PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. INSURGÊNCIA ACERCA DO PRAZO DE 24 HORAS FIXADO NA DECISÃO RECORRIDA PARA O CUMPRIMENTO DA LIMINAR. NÃO ACOLHIMENTO. BASTA A AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO OFTALMOLÓGICO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA PRESCRITO AO AGRAVADO, SENDO DESNECESSÁRIA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO TÃO SOMENTE PARA QUE TAL PROCEDIMENTO, URGENTE, SEJA AUTORIZADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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