(DOC. VP 876.8124.9525.2223)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESPROVIMENTO. 1.

Recurso de agravo de instrumento contra a decisão que concedeu tutela de urgência, determinando que a ré restabelecesse imediatamente o plano de saúde da autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). 2. As questões em discussão são as seguintes: (i) saber se estão presentes os requisitos para concessão da medida de urgência e (ii) saber se a multa diária deve ser reduzida. 3. Probabilidade do direito verificada. O cancelamento do plano de saúde por inadimplência d

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