(DOC. VP 819.5468.1453.2629)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PARTO A TERMO. CARÊNCIA NÃO CUMPRIDA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA NÃO VERIFICADA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00. A ré negou cobertura para parto cesárea com laqueadura devido à ausência de cumprimento do prazo de carência. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a negativa de cobertura do plano de saúde, baseada no prazo contratual de carência, justifica a condenação p

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