(DOC. VP 188.2125.5112.5375)

TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE E CONTINUIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO (CÂNCER). IRRESIGNAÇÃO. MANUNTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Recurso que não se presta ao exame do mérito da controvérsia, limitando-se à verificação quanto à presença dos pressupostos processuais para concessão da tutela de urgência. 2. Presença dos requisitos ensejadores da Tutela de Urgência. Inteligência do CPC, art. 300. A probabilidade do direito reside precipuamente no fato de o autor se encontrar em pleno tratamento médico. A ré, por sua vez, justifica tal suspensão em suposta inobservância ao prazo de carência; quando sabido qu

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