(DOC. VP 580.5679.1185.5873)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. REFORMA DO DECISUM. AUTORA, PORTADORA DE DOENÇA DE CROHN, QUE É BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE ADMINISTRADO PELA RÉ. DEMANDA BUSCANDO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. A OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, FORA DAS HIPÓTESES DE INTERNAÇÃO (DOMICILIAR E HOSPITALAR), NÃO É EXCEPCIONADA PELO LEI 9.656/1998, art. 12, ALÍNEA C, AINDA QUE CONSIDERADA A INOVAÇÃO LEGISLATIVA (LEI 14.454/22). DISPOSITIVOS LEGAIS QUE SÃO CLAROS EM EXCLUIR A COBERTURA, PELOS PLANOS DE SAÚDE, PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE TRATAMENTO DOMICILIAR, EXCETO ANTINEOPLÁSICOS E AQUELES RECEITADOS EM SEDE DE HOME CARE. ILICITUDE NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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