(DOC. VP 116.8663.9228.5569)

TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE E CONTINUIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO. IRRESIGNAÇÃO. MANUNTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Recurso que não se presta ao exame do mérito da controvérsia, limitando-se à verificação quanto à presença dos pressupostos processuais para concessão da tutela de urgência. 2. Presença dos requisitos ensejadores da Tutela de Urgência. Inteligência do CPC, art. 300. A probabilidade do direito reside precipuamente no fato de o autor se encontrar em pleno tratamento médico. Parte ré, por sua vez, que sequer se presta a justificar tal suspensão. Sendo certo que a liberdade de contr

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