(DOC. VP 840.8368.1222.9919)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de saúde - Ação proposta por operadora de saúde contra beneficiária - Alegação de fraude no preenchimento da declaração de saúde - Pedido de tutela de urgência para que a operadora seja autorizada a negar cobertura aos procedimentos relacionados à suposta doença preexistente - Liminar indeferida - Insurgência da autora - Descabimento - Necessidade de observância dos requisitos legais - CPC, art. 300 - Perigo de dano irreparável não verificado - Questões patrimoniais pass�

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