(DOC. VP 115.0861.9427.4950)

TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO DE VISCOSUPLEMENTAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA RÉ. MANUTENÇÃO. 1.

Recurso que não se presta ao exame do mérito da controvérsia, limitando-se à verificação quanto à presença dos requisitos processuais para concessão da tutela de urgência. 2. Presença dos pressupostos processuais ensejadores da Tutela de Urgência. Inteligência do CPC, art. 300. Probabilidade do direito que reside, sobretudo no laudo emitido pelo médico assistente atestando a necessidade do tratamento objeto da lide. Periculum in mora que se consubstancia nos riscos à sua saúde,

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