(DOC. VP 328.1344.4100.7554) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE, A ANTECEDER A ANÁLISE DO PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES, DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE ORÇAMENTOS COM LIMITAÇÃO DE PREÇO AO PMVG (PREÇO MÁXIMO DE VENDA DO GOVERNO). DECISÃO COM BASE NO JULGAMENTO DO TEMA 1234 DO STF. NÃO VERIFICADA QUALQUER VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 

SEGURANÇA DENEGADA. 

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