(DOC. VP 806.8992.5633.1292)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DA SAÚDE. TUTELA DEFERIDA PARA DETERMINAR QUE A RÉ ARQUE COM AS DESPESAS DOS SERVIÇOS DE «HOME CARE". IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, RESTANDO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. I-

Caso em Exame: 1. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que o plano de saúde fornecesse o serviço de home care, consistente em acompanhamento de técnico de enfermagem 24 horas, em razão da condição de saúde da agravada, uma criança de 02 anos, com traqueostomia e quadro clínico que exige cuidados constantes. II- Questão em Discussão: 2. Controvérsia recursal que se restringe na verificação dos requ

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