(DOC. VP 163.5655.4751.2005)

TJRJ. A C Ó R D Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGADA RECUSA DO PLANO DE SAÚDE NA COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR EM FAVOR DOS AUTORES, PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, FORNEÇA O TRATAMENTO NA FORMA DOS PEDIDOS MÉDICOS, EXCETO MUSICOTERAPIA E HIDROTERAPIA, INDICANDO OS PROFISSIONAIS NO BAIRRO ONDE RESIDEM OS DEMANDANTES OU EM BAIRRO CONTÍGUO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 ATÉ O LIMITE DE R$ 10.000,00. RECURSO DO RÉU. 1.

Ausência de interesse quanto à hidroterapia e o tratamento em ambiente natural, uma vez que a primeira foi indeferida na decisão agravada e o segundo não foi requerido pelos agravados. 2. A controvérsia se cinge em analisar se, em sede de tutela antecipada, o réu, ora agravante, deve ser compelido a autorizar o tratamento multidisciplinar aos recorridos em clínica credenciada próxima à residência, nos moldes indicados pelo médico assistente. 3. Da leitura do CPC, art. 300, decorre a

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