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(DOC. VP 924.1394.6454.7905)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO.

Pretensão da autora, diagnosticada com diabetes mellitus tipo 1 (CID E10.9), ao recebimento do fármaco Bomba Minimed 780g e insumos, necessário para o seu tratamento. 1. Preliminares. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Os documentos anexados à inicial e demais peças processuais são suficientes ao julgamento do feito. Legitimidade passiva do Município. O fato de a autora ser conveniada de plano de saúde privado não a impede de ajuizar ação contra o Estado visando obter o medicamento

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