(DOC. VP 240.3081.2479.8951)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Deficiência na fundamentação. Inexistência. Prescrição. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Plano de saúde. Reajuste por mudança de faixa etária. Violação à regra da paridade entre ativos e inativos. Ilegalidade constatada. Omissão não verificada. Multa. Inaplicabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - Não identificado o caráter protelatório dos aclaratórios, não há como acolher o pedido de aplicação da penalidade prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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