(DOC. VP 690.5809.9509.0277)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA / APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA.

Fornecimento gratuito do medicamento «Ofev», cujo princípio ativo é denominado «Nintedanibe". Paciente portador de «Fibrose Pulmonar". Pedido de medida liminar deferido. Sentença de procedência. Recurso da Fazenda. Direito líquido e certo não demonstrado. Conclusão do julgamento de dois recursos de repercussão geral (Temas 6 e 1.234) diretamente relacionados ao fornecimento de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), após a homologação de acordo interfederativo, pelo Supr

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