(DOC. VP 188.5075.0752.2364)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. NEGATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. CARÊNCIA CONTRATUAL NÃO VERIFICADA. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA. 1.

Trata-se, na origem, de ação indenizatória, em que pretende a parte autora a condenação da ré a compensar os danos morais no montante de R$ 30.000,00, em razão da negativa por parte do plano de saúde em autorizar a internação do menor ao fundamento de carência contratual. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. 2. A relação mantida entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas insertas no CDC, bem como o disposto na Lei 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde), de

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