Jurisprudência sobre
verificacao de real perigo a saude
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901 - TST. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMADA. DOENÇA DO TRABALHO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. NEXO CAUSAL COM A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONTRATO. SÚMULA 378/TST, II 1 -
Por meio de decisão monocrática reconheceu-se a transcendência e proveu-se o recurso de revista da reclamante quanto ao tema em epígrafe. 2 - Constata-se da análise dos argumentos expostos no agravo que a parte não consegue desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Conforme diretriz da Súmula 378/TST, II, «São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego . 4 - Caso em que, examinado o conjunto fático probatório, o Regional consignou que «a reclamante adquiriu, no curso do contrato de trabalho, doença profissional em punho direito (tenossinovite), tendo o perito concluído que «há nexo entre a moléstia ortopédica em punho direito (tenossinovite) e o trabalho desenvolvido na reclamada . O TRT anotou, ainda, que «nada obstante o perito tenha verificado que, no momento da realização da perícia, não havia incapacidade laborativa, ressalvou que, na época da dispensa, a reclamante estava em tratamento médico para o punho direito . Asseverou a culpa da empregadora, por não ter «cumprido determinações legais relativas à proteção da saúde do trabalhador . Por fim, arrematou que «as condições de trabalho reinantes na empresa atuaram como causa, ainda que indireta para a patologia em punho direito (tenossinovite), que provocou incapacidade laborativa na autora na vigência do pacto empregatício . 5 - Percebe-se, portanto, que a reclamante adquiriu doença do trabalho em razão das atividades prestadas em favor da reclamada, gerando incapacidade para o trabalho, condição evidenciada somente após o encerramento do contrato e por meio da instrução processual. 6 - Trata-se de circunstâncias que se amoldam à diretriz da parte final da Súmula 378/TST, II, e autorizam o reconhecimento de garantia de emprego à reclamante, na forma da Lei 8.213/1991, art. 118. 7 - Observe-se que as particularidades do caso concreto relativas à falta de cumprimento de requisitos formais, em especial porque decorrente do silêncio/ não reconhecimento pela empregadora da relação de causalidade entre o trabalho e a doença, justificam que seja assegurada à reclamante o direito à garantia de emprego postulada. 8 - Agravo a que se nega provimento.... ()
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902 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que arbitrou os honorários periciais em R$ 15.000,00. A perícia foi determinada para avaliar quadro de dor lombar e a necessidade de tratamento cirúrgico, previamente negado pela junta médica do agravado. ... ()
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903 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Fornecimento de tratamento multiprofissional pelo método ABA a paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - Parcial procedência do pedido, com afastamento de tratamento em ambiente natural (domiciliar) e determinação de reembolso nos limites do contrato, em caso de ausência de prestador credenciado disponível no raio de 20 (vinte) quilômetros de distância do domicílio do autor - Irresignação da autora - Acolhimento parcial - Obrigação da operadora disponibilizar as terapias deferidas na sentença, por meio de clínicas credenciadas localizadas em distância não superior a 20 (vinte) minutos de deslocamento do domicílio do autor - Recomendação médica, justificada em razão da condição que acomete o autor - Na hipótese de ausência ou indisponibilidade de prestador credenciado o reembolso deverá ser integral e não limitado ao contrato - Precedentes - Ausência de obrigação legal e contratual de atendimento em ambiente escolar ou domiciliar, salvo situações excepcionais, não verificadas in casu - Descabimento de condenação ao fornecimento de todas e quaisquer terapias para o tratamento do TEA que venham a ser solicitadas pelo médico assistente, além daquelas que foram prescritas no relatório médico e previstas na inicial - Necessidade de que o pedido formulado seja certo e determinado - Inteligência do CPC, art. 324 - Precedente deste Eg. Sodalício - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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904 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO COM O USO DE SOMATROPINA, ATRAVÉS DO MEDICAMENTO GENOTROPIN. ABUSIVIDADE.
I.Caso em exame ... ()
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905 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. DIREITO DE REEMBOLSO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. ATO JUDICIAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DA AUTORA PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO BRADESCO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARCIALMENTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA/AGRAVANTE.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova, formulado pela autora em ação consumerista, bem como o pedido de expedição de ofício. ... ()
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906 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
1.Prisão em flagrante delito aos 26/09/24 e denunciado como incurso no art. 33, «caput, c/c o art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06, por trazer consigo, para fins de tráfico, 41,84g de maconha, substância entorpecentes que causa dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. ... ()
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907 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
1.Prisão em flagrante delito aos 26/09/24 e denunciado como incurso no art. 33, «caput, c/c o art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06, por trazer consigo, para fins de tráfico, 41,84g de maconha, substância entorpecentes que causa dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. ... ()
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908 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. É cabível a cominação de multa diária contra a Fazenda Pública para cumprimento de medida judicial. Acórdão paradigma. Resp1.474.665/RS, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 22.6.2017, julgado sob o rito do 543-C do CPC/1973 (tema 98). Responsabilidade solidária dos entes federados. Questão decidida pelo STF em sede de repercussão geral. Acórdão paradigma. Re 855.178/PE, rel. Min. Luiz fux, DJE 16.3.2015 (tema 793). Embargos de declaração do ente estatal rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ressalte-se, por oportuno, que esta Corte admite a atribuição de efeitos infringentes a Embargos de Declaração apenas quando o reconhecimento da existência de eventual omissão, contradição ou obscuridade acarretar, invariavelmente, a modificação do julgado, o que não se verifica na hipótese em tela. ... ()
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909 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). COBERTURA DE TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES NÃO PREVISTOS NO ROL DA ANS. NEGATIVA INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
1.Ação cominatória conjunta com pedido de indenização ajuizada por portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) contra operadora de plano de saúde, pleiteando a cobertura de tratamento multidisciplinar com métodos especializados (PROMPT, ABA e Denver), além de indenização por dano moral. Deferida a tutela de urgência para garantir o tratamento. Sentença de procedência parcial determinando a cobertura parcial do tratamento. ... ()
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910 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTS. 155, CAPUT; 307 E 329, CAPUT, TUDO N/F DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO NO QUAL SE POSTULA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU APELANTE, DAS IMPUTAÇÕES DE PRÁTICA DOS CRIMES DE FALSA IDENTIDADE E DE RESISTÊNCIA, ARGUMENTANDO-SE A PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E A AUSÊNCIA DE DOLO, E, AINDA, O RECONHECIMENTO DO DELITO DE FURTO NA MODALIDADE TENTADA. ALTERNATIVAMENTE, SE PUGNA A REDUÇÃO DAS PENAS FIXADAS, COM O RECONHECIMENTO DA SEMI-IMPUTABILIDADE DO RÉU E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA.
CONHECIMENTO DO RECURSO, COM ACOLHIMENTO DA QUESTÃO PRÉVIA ARGUIDA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, PARA CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, DETERMINANDO-SE O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, SOBRESTANDO-SE O FEITO, COM VIAS À INSTAURAÇÃO DO DEVIDO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL DO RÉU APELANTE, NOS TERMOS DO art. 149 DO C.P.P. I. CASO EM EXAME: 1.Recurso de apelação, interposto pelo réu, Isaías Souto Maior Monteiro, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença, prolatada pelo Juiz de Direito da 36ª Vara Criminal da Comarca da Capital, na qual condenou o réu nomeado, pela prática dos crimes previstos nos arts. 155, caput, 307 e 329, caput, tudo na forma do art. 69, todos do CP, aplicando-lhe as penas de 01 (um) ano de reclusão, 05 (cinco) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção, em regime prisional inicial semiaberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, condenando-o, ainda, ao pagamento das despesas processuais, suspensa, contudo, a sua exigibilidade, mantida a custódia cautelar. ... ()
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911 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de danos materiais e morais. Violação do CPC/2015, art. 1.022 . Não verificada. Rol de procedimentos da ans. Natureza exemplificativa. Tratamento domiciliar. Cobertura devida. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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912 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CANABIDIOL. APLICABILIDADE DAS ORIENTAÇÕES FIRMADAS NA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.366.243/SC. AÇÃO AJUIZADA EM DATA ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DO TEMA 1.234 DO STF. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300.
I. CASO EM EXAME:... ()
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913 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA.
1.Prisão em flagrante delito aos 12/02/24 e denunciado como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, por trazer consigo, para fins de tráfico, 30 porções de cocaína e 21 porções de K2, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. ... ()
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914 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ARTIGO 129, § 2º, III, COMBINADO COMO O § 10, E art. 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, ESTE ÚLTIMO C/C art. 61, II, ¿F¿, TUDO NA FORMA DO ART. 69, DO MESMO ESTATUTO PENAL, E COM OS CONSECTÁRIOS DA LEI 11.340/2006. AÇÃO CONSTITUCIONAL NA QUAL SE POSTULA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SOB OS ARGUMENTOS DE: 1) NEGATIVA DE AUTORIA DELITIVA, ADUZINDO TER O ACUSADO AGIDO SOB O PÁLIO DA LEGITIMA DEFESA, ANTE A AGRESSÃO PRATICADA PELA VÍTIMA; 2) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA; 3) INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS EXIGÍVEIS PARA A DECRETAÇÃO E MANTENÇA DA CUSTÓDIA CAUTELAR, 4) AUSÊNCIA DA REAVALIAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NOS MOLDES PRECONIZADOS NO ART. 316 DO C.P.P.; 5) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA NÃO CULPABILIDADE; 6) QUE O PACIENTE OSTENTA CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS, POSSUINDO RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO, ALÉM DE SER GENITOR DE FILHOS MENORES E PROVEDOR DESTES, MOTIVOS PELOS QUAIS PODERIA RESPONDER A AÇÃO PENAL EM LIBERDADE; E, 7) APRESENTAR O PACIENTE DEBILIDADE FÍSICA E SER PORTADOR DE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS.
CONHECIMENTO DO WRIT, COM DENEGAÇÃO DA ORDEM.Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente Eliezer Azeredo Maia, o qual se encontra preso, desde 25/02/2024, denunciado pela prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 129, § 2º, III, combinado como o § 10, e art. 147, ambos do CP, este último c/c art. 61, II, ¿f¿, tudo na forma do art. 69, do mesmo Estatuto Penal, e com os consectários da Lei 11.340/2006. ... ()
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915 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. COMPLEXIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIRECIONAMENTO. FIXACAO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
1.Ação cominatória proposta para obrigar os entes públicos ao custeio de cirurgia de implante de prótese valvar aórtica transcateter para o tratamento de estenose aórtica grave. Sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido inicial, confirmando a liminar e fixando honorários advocatícios. ... ()
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916 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. PEMBROLIZUMABE 100 MG. RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO. ESTADO DE MINAS GERAIS COMO RESPONSÁVEL PRIMÁRIO. MUNICÍPIO COMO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo Município de São Sebastião do Paraíso contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Edson Sepulveda de Melo contra o Estado de Minas Gerais e o Município, para determinar o fornecimento do medicamento «Pembrolizumabe 100 mg". O Agravante sustenta que a responsabilidade primária pelo fornecimento do medicamento recai sobre o Estado de Minas Gerais, sendo o Município responsável apenas de forma subsidiária, além de argumentar a necessidade de inclusão da União no polo passivo. ... ()
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917 - STJ. Recursos especiais. Ação civil coletiva. Reconhecimento da ilicitude do proceder adotado pela operadora de plano de saúde demandada. Pretensão reparatória julgada improcedente na origem sob o fundamento de que os danos materiais não teriam sido especificados na inicial e de que os danos morais não decorreriam, automaticamente, do inadimplemento contratual, relegando a novas ações individuais o manejo de tal pedido. Reforma. Necessidade. Inobservância da abrangência da sentença genérica proferida em ação civil coletiva. Reconhecimento. Publicidade do comando sentencial, a fim de conferir informação idônea e suficiente a todos os possíveis lesados. Inobservância. Verificação. Fixação de honorários advocatícios em favor da agência nacional de saúde que figurou no feito como litisconsorte ativo. Impossibilidade. Recurso especial do mpf parcialmente provido e recurso especial da ans improvido.
«1 - A generalidade da sentença a ser proferida em ação civil coletiva, em que se defendem direitos individuais homogêneos, decorre da própria impossibilidade prática de se determinar todos os elementos normalmente constantes da norma jurídica em concreto, passível de imediata execução. É que, diante da múltipla titularidade dos direitos individuais defendidos coletivamente e das diversas maneiras e dimensões de como a lesão ao direito pode se apresentar para cada um de seus titulares, afigura-se absolutamente inviável que a sentença coletiva estipule todos os elementos necessários a tornar esse título judicial exequível desde logo. ... ()
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918 - STJ. Civil. Processual civil. Ação cominatória. Plano de saúde. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não verificada. Pedido de downgrade. Requistos não preenchidos. Inviabilidade de reexame das provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.
1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio.... ()
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919 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ANIMAL DE SUPORTE EMOCIONAL. LIMITES NORMATIVOS E CONTRATUAIS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Karen Severo Madeira Andrade contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, determinando à ré Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A. que autorizasse o transporte do cão de suporte emocional da agravante na cabine da aeronave, condicionado ao uso de caixa de transporte. A agravante pleiteia a reforma da decisão para permitir o transporte do animal fora da caixa, apenas com guia, coleira e focinheira, alegando violação ao seu direito à saúde emocional e regulamentação aplicável. ... ()
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920 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO DE CANCER DE PULMÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. RETIFICAÇÃO. DANO ESTÉTICO. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
1.Há de ser rejeitada a preliminar de litispendência, se não configurada a reprodução de ação com tríplice identidade, isto é, as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. ... ()
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921 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.
Coletivo. Reajuste contratual. Faixa etária, VCMH e sinistralidade. Parcial procedência do pedido revisional para declarar a nulidade da cláusula contratual que estabeleceu o reajuste por sinistralidade, determinar o recálculo com base nos índices estabelecidos pela ANS para contratos individuais e familiares e condenar as rés a restituir os valores cobrados em excesso, observada a prescrição trienal. Inconformismo das partes. Autora que se insurge contra o índice aplicado na faixa etária de 59 anos. Abusividade não verificada. Observância da tese firmada sobre o tema repetitivo 1016 do STJ. Seguradora que defende a legalidade do reajuste do prêmio por VCMH e sinistralidade. Imposição unilateral do reajuste. Rés que não se desincumbiram do ônus probatório quanto ao efetivo aumento da sinistralidade ou o incremento dos custos médicos ao longo dos anos nem esclareceram o cálculo efetuado para obtenção dos índices adotados, em afronta aos princípios da transparência e da informação. Sentença reformada para que o índice de reajuste e quantias pagas a mais sejam apurados por meio de perícia técnica atuarial, em fase de liquidação/cumprimento de sentença, ante a inaplicabilidade em planos coletivos dos índices estabelecidos pela ANS para contratos individuais e familiares. Precedentes. Apelação da ré provida em parte e recurso da autora não provido... ()
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922 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. VIA IMPRÓPRIA PARA REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de Declaração opostos por C.L.D.S. contra acórdão que, nos autos do Habeas Corpus 1.0000.24.499222-8/000, denegou a ordem. O embargante sustenta omissão no julgado quanto à ausência de inadimplemento da obrigação alimentar principal, alegando que a verba executada se refere a despesas acessórias (plano de saúde e odontológico) e que sua incapacidade financeira justificaria o atraso no pagamento. ... ()
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923 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada de urgência. Plano de saúde. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Falha na prestação do serviço. Reembolso integral devido. Consonância com o entendimento do STJ sobre o tema. Aplicação da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O acórdão estadual se pronunciou sobre os temas essenciais ao deslinde da causa, de modo que inexistem os vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022.... ()
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924 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A 6 HORAS E INFERIOR A 8 HORAS (SÚMULA 423/TST). PRORROGAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO EM AMBIENTE INSALUBRE. CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017 A
decisão monocrática reconheceu a transcendência da matéria e negou provimento ao agravo de instrumento. No Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633 (Tema 1.046 - Repercussão Geral), Relator Ministro Gilmar Mendes, o STF proferiu a seguinte tese vinculante: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". O STF considerou que são constitucionais as matérias que envolvem a flexibilização de direitos trabalhistas por norma coletiva superando o entendimento de que teria natureza infraconstitucional a controvérsia sobre a norma coletiva que trata da redução do intervalo intrajornada e da majoração da jornada em turnos ininterruptos de revezamento (Tema 357) e a norma coletiva que trata da redução do pagamento das horas in itinere a tempo menor que metade do tempo gasto (Tema 762). Discorrendo sobre os direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis, o Ministro Gilmar Mendes destacou que, «Em regra, as cláusulas de convenção ou acordo coletivo não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". Comentando sobre as normas constitucionais de indisponibilidade relativa, registrou o Ministro Gilmar Mendes: «A CF/88 faz três menções explícitas aos direitos que podem ser reduzidos por meio de negociação coletiva. O CF/88, art. 7º, VI dispõe ser direito dos trabalhadores a «irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo". O texto constitucional prevê, ainda, «duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho (art. 7º, XIII, CF/88), bem como «jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva (CF/88, art. 7º, XIV)". Admitindo que «nem sempre é fácil delimitar ex ante qual seria o patamar civilizatório mínimo que escaparia do âmbito da negociabilidade coletiva, o Ministro Gilmar Mendes indicou que a investigação sobre quais direitos são de indisponibilidade relativa ou absoluta deve ocorrer no campo da jurisprudência do STF e do TST quando tratam de flexibilização por meio de norma coletiva. Importante identificar que o STF, no Tema 1.046, examinou o panorama jurisprudencial e legislativo anterior à Lei 13.467/2017. O Ministro Gilmar Mendes esclareceu que «na presente ação, não estamos discutindo a constitucionalidade dos CLT, art. 611-A e CLT, art. 611-B". Tais dispositivos, quando definem o que seriam direitos de indisponibilidade relativa e absoluta, regras de direito material, não se aplicam aos contratos de trabalho anteriores à vigência da Lei 13.467/2017. E, para os contratos de trabalho iniciados após a vigência da Lei 13.467/2017, ficou para a jurisprudência trabalhista examinar, caso a caso, a aplicabilidade das hipóteses neles elencadas, pois o STF não decidiu sobre sua constitucionalidade ou não. Ainda sobre o tema da admissibilidade ou não da flexibilização de direitos trabalhistas, é importante citar a decisão na ADPF 381, Relatora Ministra Rosa Weber, na qual o STF sinalizou que, para além da controvérsia sobre a validade ou não da norma coletiva, pode a Justiça do Trabalho decidir se o caso concreto se enquadra ou não na hipótese da norma coletiva, estando autorizada a afastar a aplicação da norma coletiva quando as premissas fáticas do caso sob exame sejam distintas da previsão do ajuste coletivo. Feitas as delimitações sobre a matéria, passa-se ao exame do caso concreto. O Título II, da CF/88 de 1988 trata dos direitos e garantias fundamentais. No Capítulo II constam como direitos sociais a saúde e o trabalho (art. 6º) e os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social (art. 7º, caput). O princípio da proteção informou a edição e orienta a aplicação da CF/88, art. 7º, caput, o qual anuncia os direitos fundamentais dos trabalhadores elencados nos diversos, a seguir, os quais devem ser observados de maneira harmônica e em consonância com o princípio da vedação do retrocesso. Assim é que, no CF/88, art. 7º, os, XIII (prorrogação da jornada mediante compensação por meio de acordo ou convenção coletiva) e XXVI (reconhecimento da norma coletiva) devem ser aplicados em consonância com o, XXII (redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança). Nos termos da Convenção 155 da OIT: «o termo saúde, com relação ao trabalho, abrange não só a ausência de afecções ou de doenças, mas também os elementos físicos e mentais que afetam a saúde e estão diretamente relacionados com a segurança e a higiene no trabalho"; a politica nacional coerente em matéria de segurança e saúde dos trabalhadores «terá como objetivo prevenir os acidentes e os danos à saúde que forem consequência do trabalho tenham relação com a atividade de trabalho, ou se apresentarem durante o trabalho, reduzindo ao mínimo, na medida que for razoável e possível, as causas dos riscos inerentes ao meio-ambiente de trabalho"; «O controle da aplicação das leis e dos regulamentos relativos à segurança, a higiene e o meio-ambiente de trabalho deverá estar assegurado". O CLT, art. 60, caput tem a seguinte previsão: Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo «Da Segurança e da Medicina do Trabalho, ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim. A redação do CLT, art. 60, caput não foi alterada pela Lei 13.467/2017, a qual incluiu o parágrafo único no citado dispositivo com o seguinte teor: «Parágrafo único. Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso". Porém, a Lei 13.467/2017 inseriu na CLT o art. 611-A nos seguintes termos: «Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (...)XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho;". Contudo, a Lei 13.467/2017 na parte em que trata de Direito Material não se aplica aos contratos de trabalho anteriores à sua vigência. A previsão do CLT, art. 60, caput, norma imperativa de saúde, higiene e segurança no trabalho, tem a finalidade de preservar a saúde do trabalhador cuja jornada implica a exposição aos agentes insalubres. A jornada normal nessa situação é danosa para a saúde do trabalhador (daí inclusive a previsão de pagamento de adicional de remuneração sinalizado na CF/88 e disciplinado na legislação federal), pelo que a prorrogação da jornada normal, a depender da realidade concreta vivida no ambiente laboral, pode resultar em danos excessivos. Não é demais lembrar que a matéria é eminentemente técnica e exige laudo pericial, na medida em que são numerosos e distintos os agentes insalubres - os quais podem ser danosos em graus leve, médio ou grave. É justamente por isso que cabe à autoridade competente, nos termos do CLT, art. 60, caput, verificar com exatidão qual a realidade vivida pelos trabalhadores na empresa, de maneira a concluir com base em critérios eminentemente técnicos, se há possibilidade ou não de prorrogação de jornada na atividade insalubre, considerando os fatores envolvidos - qual a insalubridade especifica no local de trabalho, qual impacto a insalubridade pode ter na integridade psicobiofísica dos trabalhadores, quais as condições necessárias para que a sobrejornada possa vir a ser autorizada etc. Sobre a matéria discutida no caso concreto o TST primeiro editou a Súmula 349 (com a redação dada pela Resolução 60/1996, mantida pela Resolução 121/2003). A Súmula 349/TST foi cancelada em 2011 (Resolução 174/2011), ficando a matéria para o debate nos órgãos colegiados da Corte Superior até 2016, o qual evoluiu para a jurisprudência predominante que resultou na inserção do item VI na Súmula 85/TST (Resolução 209/2016): VI - Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do CLT, art. 60. Na pendência da ADPF 422, a matéria pode ser decidida a partir da tese vinculante do STF no Tema 1.046. Retomando a fundamentação assentada no voto do Ministro Gilmar Mendes, relator no Tema 1.046, «admite-se que acordo ou convenção coletiva de trabalho estabeleça fórmulas de compensação de jornada"; «Tais compensações, no entanto, devem respeitar balizas fixadas pela legislação e pela própria jurisprudência trabalhista". Seguindo na indicação da jurisprudência do TST como campo adequado para a investigação de quais direitos poderiam ou não se flexibilizados, o Ministro Gilmar Mendes anotou: «destaca-se que o item VI da Súmula 85/TST prevê que, quando o trabalhador exercer atividade insalubre, a compensação da sua jornada prevista em acordo ou convenção coletiva só será válida se houver autorização prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho". Na doutrina do Ministro Maurício Godinho Delgado, citada no voto do Ministro Gilmar Mendes (relator no Tema 1.046), consta a autorizada conclusão de que são de indisponibilidade absoluta as normas legais infraconstitucionais que asseguram patamares de cidadania ao trabalhador, estando entre elas os preceitos relativos a higiene, saúde e segurança no trabalho, os quais integram o patamar mínimo civilizatório, caso do intervalo intrajornada. A Sexta Turma do TST, em julgado posterior a tese vinculante do STF no Tema 1.046, concluiu pela recepção do CLT, art. 60, caput pela CF/88 na mesma linha de entendimento do, VI na Súmula 85/TST. Nestes autos o TRT reconheceu a validade da norma coletiva que estabeleceu turnos ininterruptos de revezamentos de até 8 horas diárias, nos termos em que consagrado na Súmula 423/TST. Porém, concluiu que o art. 60 condiciona a prorrogação da jornada de trabalho em ambientes insalubres à licença a ser concedida por autoridade em matéria de higiene de trabalho, o que não ocorreu no caso concreto. Além disso, registrou que havia a prestação habitual de horas extras para além da jornada de 8h. Dada a relevância da matéria, cumpre registrar que transitaram em julgado nestes autos as seguintes questões relevantes da lide: o reclamante trabalhava em ambiente insalubre exposto a produtos químicos (enxofre, hidrocarbonetos e compostos de carbono) e inclusive sofreu acidente de trabalho em razão de queimadura em ambas as mãos provocada por produtos químicos; os turnos ininterruptos abrangiam inclusive o trabalho noturno, o qual, segundo a literatura médica, também pode ter repercussões na saúde do trabalhador. São exemplos como este que demonstram a relevância do CLT, art. 60, caput, segundo o qual «Nas atividades insalubres (...) quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho". Ressalta-se que as alterações promovidas pelas Lei 13.467/2017 não se aplicam ao contrato de trabalho do reclamante, que foi celebrado anteriormente. Inviável, pois, o pedido de limitação da condenação a 10/11/2017. Agravo a que se nega provimento.... ()
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925 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
1.Prisão em flagrante delito aos 27/10/24 e denunciado como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, por trazer consigo, para fins de tráfico, 174 porções de cocaína, substância entorpecente que causa dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. ... ()
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926 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE DIREITO COLETIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER A INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA DE IDOSOS (ILPI). - CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS DISPOSTAS EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - ADAPTAÇÕES MÍNIMAS - OCORRÊNCIA PARCIAL NO CURSO DA AÇÃO - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DE ASISTÊNCIA SOCIAL AO IDOSO - OBRIGAÇÃO MUNICIPAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - APELOS PROVIDO, EM PARTE - INVIABILIDADE DE ADAPTAÇÃO PARCIAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.
- Oacolhimento em Instituição de Longa Permanência de Idosos é um serviço integrado do Sistema Único de Assistência Social, da Proteção Social Especial de Alta Complexidade, sujeita aos regramentos da Polícia de Assistência Social. ... ()
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927 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Indenizatória cumulada com obrigação de fazer. Juros de mora. Termo inicial. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Plano de saúde. Negativa de cobertura de tratamento domiciliar (home care). Índole abusiva da cláusula de exclusão. Conformidade com a jurisprudência desta corte. Multa cominatória. Razoabilidade. Manutenção. Dano moral. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal. ... ()
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928 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e pedido de tutela antecipada. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Nulidade da perícia. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme trecho da decisão recorrida colacionado no julgado monocrático, o Tribunal de origem se manifestou satisfatoriamente sobre os pontos da lide considerados omitidos. Logo, sem razão a agravante quando insiste na tese.... ()
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929 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA.
ACUSADO DENUNCIADO E, POSTERIORMENTE, CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. O MINISTÉRIO PÚBLICO DEMANDA O DECOTE DA ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO, REDIMENSIONANDO-SE, POR CONSEQUÊNCIA, A REPRIMENDA. POR SUA VEZ, A DEFENSORIA PÚBLICA SUSCITA, PRELIMINARMENTE, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS ANGARIADAS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA A REALIZAÇÃO DA ABORDAGEM E DA CONFISSÃO INFORMAL OBTIDA SEM A OBSERVÂNCIA DO AVISO DE MIRANDA. NO MÉRITO, PRETENDE A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE REQUER O DECOTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. 1)Preliminares refutadas. 1.1) Afirmada ausência de fundada suspeita. A abordagem do acusado não ocorreu de modo aleatório, derivou de fundada suspeita verificada a partir da dinâmica dos fatos. Observa-se notícia crime antecedente, em local de realização da traficância e atitude evasiva do indivíduo. 1.2) Alegação de ilicitude da prova derivada da confissão informal, não precedida da advertência de direito ao silêncio. Ausência de previsão legal quanto à obrigação de os policiais informarem, ao acusado, o direito em questão. Irregularidades inexistentes. ... ()
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930 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -
Sindicância - Falta Grave - Não retorno à unidade prisional por ocasião da saída temporária de Junho/2023 - Recurso defensivo. ... ()
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931 - STJ. Processual civil. Meio ambiente. Ambiental. Ação civil pública. Ambiental. Ocupação e construção em área de preservação permanente. Hipótese que não se amolda a quaisquer das situações que autorizam a excepcional intervenção nesse espaço territorial especialmente protegido. Imperiosa a demolição da construção na área de preservação permanente. Precedentes. A reparação integral do dano ambiental envolve, além das medidas para sua recuperação, a compensação pelo período em que foram desrespeitadas as normas ambientais. Proteção das áreas de preservação permanente para as presentes e futuras gerações. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública, objetivando a demolição de edificação, bem como proceder a recuperação ambiental do local, dada a supressão de vegetação nativa pela construção de uma casa de veraneio, em topo de moro da APA de Sapucaí Mirim, considerada Zona de Vida Silvestre, sem que tal empreendimento tivesse utilidade pública ou interesse social para fins de saúde pública. ... ()
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932 - STJ. Processual civil. Meio ambiente. Ambiental. Ação civil pública. Ambiental. Ocupação e construção em área de preservação permanente. Hipótese que não se amolda a quaisquer das situações que autorizam a excepcional intervenção nesse espaço territorial especialmente protegido. Imperiosa a demolição da construção na área de preservação permanente. Precedentes. A reparação integral do dano ambiental envolve, além das medidas para sua recuperação, a compensação pelo período em que foram desrespeitadas as normas ambientais. Proteção das áreas de preservação permanente para as presentes e futuras gerações. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública, objetivando a demolição de edificação, bem como proceder a recuperação ambiental do local, dada a supressão de vegetação nativa pela construção de uma casa de veraneio, em topo de moro da APA de Sapucaí Mirim, considerada Zona de Vida Silvestre, sem que tal empreendimento tivesse utilidade pública ou interesse social para fins de saúde pública. ... ()
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933 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DECLÍNIO PARA UM DOS JUIZADOS FAZENDÁRIOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. VALOR DA CAUSA NOS TERMOS DO ART. 292, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). ENUNCIADO 47 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). CUSTO ANUAL DO FÁRMACO SUPERIOR AO LIMITE DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS. LEI 12.153/09, art. 2º. CASSAÇÃO DA DECISÃO.
1.Ação ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro pela agravante, diagnosticada com fibromialgia, dor crônica e transtorno depressivo, objetivando o fornecimento do medicamento 1Pure CBD + CBG 3000mg/30ml (100mg/ml). ... ()
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934 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Provimento de cargos do quadro de pessoal da secretaria de saúde do estado do rio grande do sul. Cargo de especialista em saúde. Candidata aprovada fora do número de vagas previstas no edital. Incidência da Súmula 3/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar objetivando a concessão da ordem para determinar a nomeação e a posse da impetrante ao cargo de especialista em saúde farmacêutico. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Esta Corte negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. ... ()
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935 - STJ. Processual civil e administrativo. Ressarcimento ao sus. Lei 9.656/1998, art. 32. Prescrição. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Prazo inicial. Decisão administrativa que apura o valor a ressarcir. Verificação do prazo de 5 anos. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em processo em que se objetiva o ressarcimento ao SUS, rejeitou exceção de pré-excutividade. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... ()
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936 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Ação cominatória cumulada com pedido de compensação por danos morais. Plano de saúde firmado em 1992. Recusa de cobertura de gastroplastia redutora, conhecida como 'cirurgia de redução de estômago', sob alegação de ausência de cobertura contratual. Operação recomendada como tratamento médico para gravíssimo estado de saúde e não com intuito estético. Técnica operatória que passou a ser reconhecida nos meios médicos brasileiros em data posterior à realização do contrato. Acórdão que julgou improcedentes os pedidos com base na necessidade de manutenção da equivalência das prestações contratuais. Extensão da cláusula genérica relativa à cobertura de 'cirurgias gastroenterológicas' para a presente hipótese. CDC. Aplicação. Verba fixada em R$ 10.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 9.656/98. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 51.
«... III. Da cobertura contratual em face de novos procedimentos médicos. Alegação de violação ao CDC, art. 6º, VI, CDC, art. 39, IV, CDC, art. 47 e CDC, art. 51, IV, § 1º, II e III. ... ()
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937 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Fornecimento de medicamentos. Parte autora idosa (80 anos) portadora de doença arterial coronariana. Obrigação solidária dos entes federativos. Aplicação da Súmula 65 do TJ/RJ. Sentença de parcial procedência que apenas determinou o fornecimento dos medicamentos constantes da listagem do SUS. Possibilidade de fornecimento de medicamento não previsto em lista elaborada pelo poder público. O fornecimento dos medicamentos indicados na inicial pode ser condicionado à eventual substituição por outro(s) similar(es) ou genérico(s), mediante prescrição do médico assistente da autora, não podendo ser substituído por alternativa terapêutica, à critério do poder público. Inúmeros laudos médicos comprovando a imprescindibilidade dos medicamentos especificados bem como a possibilidade de substituição por genéricos. Restrições orçamentárias não se sobrepõem ao direito à saúde. Aplicação das Súmulas 179 e 180 deste Tribunal. Inexistência de inconstitucionalidade em dispositivos da Lei 8080/90. Honorários advocatícios sucumbenciais que devem ser retificados de ofício por se tratar de matéria de ordem pública. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA para julgar procedente o pedido exordial, condenando os réus, solidariamente, ao fornecimento de todos os medicamentos prescritos que podem ser substituídos por genéricos (mesmo princípio ativo) conforme autorizado pelo profissional médico que assiste o demandante, sob pena de sequestro da verba pública. RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA de ofício para condenar ambos os réus ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 400,00 reais, na proporção de 50% para cada, nos termos do art. 85, §8º do CPC.... ()
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938 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em. Prisão domiciliar humanitária. Habeas corpus instrução deficiente. Ausência de acórdão impugnado. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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939 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação declaratória c/c pedido de nulidade de cláusula contratual. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Reajuste por sinistralidade considerado abusivo. Revisão. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem, uma vez que se manifestou satisfatoriamente sobre a alegada demonstração do desequilíbrio contratual e previsão legal do reajuste. ... ()
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940 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não verificada. Pedido de cobertura de tratamento multidisciplinar. Recusa. Tratamento prescrito pelo médico. Rol da ANS. Natureza meramente exemplificativa. Acórdão recorrido em conformidade com entendimento da terceira turma do STJ. Vigência do contrato. Responsabilidade da operadora. Fundamento do aresto combatido não impugnado. Súmula 283/STF, por analogia. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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941 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Decretação de ofício. Não ocorrência. Pedido expresso do Ministério Público. Decisão extra petita. Não ocorrência. Julgador não se vincula aos fundamentos expostos pelo parquet. Princípio do livre convencimento motivado. Fundamentação concreta. Fuga do distrito da culpa. Aplicação da Recomendação do CNJ 62/2020. Impossibilidade. Crime violento. Condição de saúde. Ausência de demonstração de possibilidade de agravamento. Ilegalidade. Não ocorrência. Agravo improvido.
1 - Não se verifica ofensa ao CPP, art. 311, pois houve o expresso requerimento para a prisão preventiva pelo Parquet, cujas razões não vinculam o posicionamento do julgador, tendo em vista o sistema do livre convencimento motivado ou persuasão racional, não havendo se falar em decisão extra petita em virtude de a custódia ter sido decretada com fundamento diverso do arguido pela acusação. ... ()
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942 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Organização criminosa. Agravante condenado à pena de 9 anos de reclusão no regime fechado. Pandemia de covid-19. Não verificado, no caso concreto, circunstâncias a ultimar a soltura do agravante. Desproporcionalidade da prisão. Não configurada. Excesso de prazo. Ausência de fundamentação da prisão preventiva. Inobservância do parágrafo único CPP, art. 316. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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943 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
1.Paciente foi denunciado como incurso no art. 33, «caput, e art. 35, ambos da Lei 11.343/06, tendo sido decretada sua prisão preventiva aos 24/01/25, ainda pendente de cumprimento. ... ()
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944 - TRF2. Seguridade social. Previdenciário. Apelação cível. Reconhecimento da especialidade dos períodos por exposição do segurado ao agente eletricidade em tensão elétrica superior a 250 volts, mesmo após a edição do Decreto 2.172/1997 e ruído. Conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Efeitos da decisão a contar da citação do INSS. Entendimento consolidado pelo STJ. CPC/2015, art. 1.030, II, e CPC/2015, 1.040, II. Lei 8.213/1991, art. 58.
«I. Retorno dos autos ao órgão julgador originário, na forma do CPC/2015, art. 1.030, II, e CPC/2015, art. 1.040, II, uma vez que o acórdão objurgado contrariou decisão proferida pelo E. STJ no «leading case em referência. ... ()
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945 - STJ. Processual civil. Recurso especial e agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais. Contrato de plano de saúde. Reembolso de despesas médico-Hospitalares fora da rede credenciada. Situação excepcional não verificada. Reembolso indevido. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais.... ()
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946 - STJ. Habeas corpus. Operação favorito. Corrupção, lavagem de dinheiro, organização criminosa e obstrução de justiça. Prisão preventiva. Periculum libertatis evidenciado. Insuficiência de medidas cautelares alternativas. Recomendação 62/2020 do cnj. Excepcionalidade de medidahumanitária não verificada. Habeas corpus denegado.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). ... ()
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947 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
1.Pacientes presos em flagrante delito aos 20/01/25 e denunciados como incursos no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, por guardarem e trazerem consigo, para fins de tráfico, 127 porções de crack e 329 porções de maconha, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. ... ()
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948 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. art. 129, PARÁGRAFO 13 E art. 147, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, SOB A ÉGIDE DA LEI 11340/2006. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA COM A ABSOLVIÇÃO DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Recurso de Apelação, interposto pelo réu Theodore Anthony D`Addario, representado por patrono constituído, contra a sentença que o condenou por infração ao art. 129, parágrafo 13 e art. 147, na forma do art. 69, todos do CP, sob a égide da Lei 11.340/2006, à pena final de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, em regime prisional aberto, condenando-o, ainda, no pagamento das despesas processuais. Nos termos do art. 77, do C.P. foi concedida a suspensão condicional da pena pelo período de prova de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento das condições estabelecidas. A Magistrada fixou pagamento de indenização a título de danos morais sofrido pela vítima no valor de R$ 1.000, 00 (um mil reais), nos termos do art. 387, IV, do C.P.P. ... ()
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949 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FUNDAÇÃO HOSPITALAR SANTA TEREZINHA DE ERECHI. RESIDÊNCIA MÉDICA. CONVERSÃO EM PECÚNIA NO PERCENTUAL DE 30% DA BOLSA-AUXÍLIO PAGA DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE RESIDÊNCIA MÉDICA. DIREITO AO AUXÍLIO-MORADIA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO LEI 6.932/1981, art. 4º, §5, III. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIREITO EVIDENCIADO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Ação proposta com pedido de pagamento de indenização equivalente à concessão de moradia, prevista no Lei 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III, durante o período de residência médica (01/03/2022 a 28/02/2025), em virtude da ausência de fornecimento in natura pela instituição hospitalar. O pedido limitou-se à conversão da obrigação em pecúnia, fixada no percentual de 30% da bolsa recebida no período.... ()
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950 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Alimentos. Ex-cônjuge. Exoneração. Manutenção. Caráter excepcional. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não verificada. Decisão mantida.
1 - «A jurisprudência desta egrégia Corte Superior firmou a orientação de que a pensão entre ex- cônjuges não está limitada somente à prova da alteração do binômio necessidade- possibilidade, devendo ser consideradas outras circunstâncias, como a capacidade potencial do alimentado para o trabalho e o tempo decorrido entre o início da prestação alimentícia e a data do pedido de desoneração. Esta egrégia Corte Superior também tem entendimento de que, em regra, a pensão deve ser fixada com termo certo, assegurando ao beneficiário tempo hábil para que reingresse ou se recoloque no mercado de trabalho, possibilitando-lhe a manutenção pelos próprios meios. O pensionamento só deve ser perene em situações excepcionais, como de incapacidade laboral permanente, saúde fragilizada ou impossibilidade prática de inserção no mercado de trabalho (AgInt no AREsp 1.659.677/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/8/2021, DJe 12/8/2021). ... ()
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