(DOC. VP 536.3520.5569.0321)

TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Sindicância - Falta Grave - Não retorno à unidade prisional por ocasião da saída temporária de Junho/2023 - Recurso defensivo. Preliminarmente, pugna pela ocorrência da prescrição do administrativo de apuração, alegando que a ação disciplinar prescreve em 180 dias, com fulcro na Lei 8.112/90, art. 142 - NÃO VERIFICADO - O prazo de prescrição é o previsto no CP, art. 109, VI, a ser contato entre a data da prática da infração e da decisão judicial que homologou o procedimento

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