(DOC. VP 220.3301.2849.7920)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação declaratória c/c pedido de nulidade de cláusula contratual. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Reajuste por sinistralidade considerado abusivo. Revisão. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem, uma vez que se manifestou satisfatoriamente sobre a alegada demonstração do desequilíbrio contratual e previsão legal do reajuste. 2 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, concluindo o Tribunal local pela abusividade do reajuste por sinistralidade, sua revisão esbarra no óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgad

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