(DOC. VP 895.5841.7117.2053) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CANABIDIOL.  APLICABILIDADE DAS ORIENTAÇÕES FIRMADAS NA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.366.243/SC. AÇÃO AJUIZADA EM DATA ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DO TEMA 1.234 DO STF. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300.

I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de valores para fornecimento de medicamento, fundamentada na suspensão da tutela de urgência até a verificação dos requisitos técnicos e eficácia do medicamento pleiteado. A parte agravante, representada por sua genitora, alega violação ao direito à saúde e à vida, assegurados pela CF/88, em razão da morosidade na análise de incorporação de medicamentos pela CONITEC. II. QUEST

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