(DOC. VP 250.6020.1278.3449)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em. Prisão domiciliar humanitária. Habeas corpus instrução deficiente. Ausência de acórdão impugnado. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto por O.A.S. contra decisão monocrática que não conheceu de substitutivo de recurso habeas corpus próprio, por deficiência na instrução da impetração. A defesa sustenta que o acórdão impugnado estaria incluído no corpo da petição inicial do habeas e requer a concessão de prisão domiciliar humanitária, nos termos do corpus CPP, art. 318, II, diante do quadro de saúde do agravante, portador de diabetes, hipertensão e histórico d

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