(DOC. VP 211.0290.8876.7723)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Indenizatória cumulada com obrigação de fazer. Juros de mora. Termo inicial. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Plano de saúde. Negativa de cobertura de tratamento domiciliar (home care). Índole abusiva da cláusula de exclusão. Conformidade com a jurisprudência desta corte. Multa cominatória. Razoabilidade. Manutenção. Dano moral. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal. 2 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado nos embargos de declaração opostos, para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmu

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