(DOC. VP 229.7161.4573.4067)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1.

Prisão em flagrante delito aos 26/09/24 e denunciado como incurso no art. 33, «caput», c/c o art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06, por trazer consigo, para fins de tráfico, 41,84g de maconha, substância entorpecentes que causa dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. 2. Pleito defensivo: (i) fundamentação inidônea, (ii) apreensão de pequena quantidade de drogas, (iii) primariedade, (iv) possibilidade de: desclassificaç

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