(DOC. VP 564.4081.6619.1520)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Fornecimento de medicamentos. Parte autora idosa (80 anos) portadora de doença arterial coronariana. Obrigação solidária dos entes federativos. Aplicação da Súmula 65 do TJ/RJ. Sentença de parcial procedência que apenas determinou o fornecimento dos medicamentos constantes da listagem do SUS. Possibilidade de fornecimento de medicamento não previsto em lista elaborada pelo poder público. O fornecimento dos medicamentos indicados na inicial pode ser condicionado à eventual substituiç

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