(DOC. VP 409.9643.1326.7069)

TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). COBERTURA DE TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES NÃO PREVISTOS NO ROL DA ANS. NEGATIVA INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1.

Ação cominatória conjunta com pedido de indenização ajuizada por portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) contra operadora de plano de saúde, pleiteando a cobertura de tratamento multidisciplinar com métodos especializados (PROMPT, ABA e Denver), além de indenização por dano moral. Deferida a tutela de urgência para garantir o tratamento. Sentença de procedência parcial determinando a cobertura parcial do tratamento. 2. Há duas questões em discussão: (i) avaliar as obrig

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