(DOC. VP 864.1401.1344.4006)
TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. 1.
Prisão em flagrante delito aos 12/02/24 e denunciado como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», por trazer consigo, para fins de tráfico, 30 porções de cocaína e 21 porções de K2, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. 2. Pleito defensivo: (i) excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. 3. Verificadas a existência do crime e indícios suficientes de aut
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote