(DOC. VP 210.8131.1738.0688)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. É cabível a cominação de multa diária contra a Fazenda Pública para cumprimento de medida judicial. Acórdão paradigma. Resp1.474.665/RS, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 22.6.2017, julgado sob o rito do 543-C do CPC/1973 (tema 98). Responsabilidade solidária dos entes federados. Questão decidida pelo STF em sede de repercussão geral. Acórdão paradigma. Re 855.178/PE, rel. Min. Luiz fux, DJE 16.3.2015 (tema 793). Embargos de declaração do ente estatal rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ressalte-se, por oportuno, que esta Corte admite a atribuição de efeitos infringentes a Embargos de Declaração apenas quando o reconhecimento da existência de eventual omissão, contradição ou obscuridade acarretar, invariavelmente, a modificação do julgado, o que não se verifica na hipótese em tela. 2 - No presente caso não há qualquer omissão verifi

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