(DOC. VP 174.1192.4003.7300)

STJ. Processual civil e administrativo. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Mera insatisfação com o julgado. Direito a saúde. Transporte gratuito. Concessão de passe-livre. Pessoa portadora de espondilite anquilosante. Responsabilidade e dever do estado. Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa diária (astreintes). Cabimento. Prazo e valor da multa. Necessidade de apreciação do conjunto probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 2. Nos termos de abalizada jurisprudência do STJ: «Demonstrado, de modo evidente, que a procedência do pedido está rigorosamente vinculada ao exame das provas depositadas nos autos. A questão nodal acerca da verificação do prazo e do valor da multa constitui matéria de fato e não de direito, o que não se coaduna com a via estreita da súplica excepcional. Na via E

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