(DOC. VP 111.5627.4134.6111)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMO MÉDICO. LEITOR E SENSOR DE MONITORAÇÃO CONTÍNUA DE GLICOSE (FREESTYLE LIBRE). TRATAMENTO DE DIABETES MELLITUS INSULINO DEPENDENTE. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA OFERECIDA PELO SUS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por menor, representado por sua genitora, contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para fornecimento, pelo Estado de Minas Gerais, de Leitor e Sensor de Monitoração Contínua de Glicose (Freestyle Libre), insumo destinado ao controle da Diabetes Mellitus Insulino Dependente. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à verificação da imprescindibilidade do insumo solicitado, em face da alternativ

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