(DOC. VP 230.7060.8806.3189)

STJ. Civil. Agravo interno no agravo no recurso especial. Ação revisional com pedido de indenização moral. Plano de saúde. Reajuste. Acórdão que mantém sentença de parcial procedência fixando reajuste com base no igpm-saúde. Inadmissibilidade do recurso especial pela falta de indicação do permissivo constitucional. Recurso que apenas tergiversa e não ataca o referido fundamento. Dialeticidade não verificada. Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 932, III. Agravo em recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - De acordo com o princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso. 2 - A falta de indicação do permissivo constitucional para a abertura da via recursal extrema, atrai a incidência da Súmula 284/STF pela deficiência das razões recursais. 3 - Agravo interno não provido.

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