(DOC. VP 164.4495.8002.4400)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamento imprescindível à saúde. Ação movida contra o estado. Chamamento dos demais entes federados ao processo. CPC, art. 77, III. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Alegação de inexistência de prova pré-constituída do direito líquido e certo. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu que, em se tratando de pedido de fornecimento de medicamento imprescindível à saúde de pessoa hipossuficiente portadora de doença considerada grave, tal como no caso em apreço, a ação poderá ser proposta contra quaisquer dos entes federativos. 3. Verifica-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendim

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