(DOC. VP 210.7303.5007.3600)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu provimento ao apelo extremo da parte adversa para julgar improcedente o pedido. Insurgência recursal da autora.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível, via de regra, a resilição unilateral do contrato coletivo de plano de saúde imotivadamente, após a vigência do período de 12 meses e mediante prévia notificação da outra parte (60 dias). Exceções não verificadas na hipótese. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.»

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