(DOC. VP 631.1183.3841.3399)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE CÂNCER NO CÉREBRO. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS LOMUSTINA E AVASTIN NEGADOS PELA OPERADORA DO PLANO. LIMINAR DEFERIDA. ALEGAÇÃO DE QUE O MEDICAMENTO NÃO CONSTA DA DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO 64 IMPOSTA PELA RN 465/2022, BEM COMO NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NATUREZA DO ROL DA ANS IRRELEVANTE À ANÁLISE DO DEVER DE COBERTURA DE MEDICAMENTOS PARA O TRATAMENTO DE CÂNCER. AGINT NO ARESP 2.297.224/RJ E AGINT NO RESP 1.956.632/SP. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS MEDICAMENTOS SE ENQUADREM COMO OFF LABEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer em razão da negativa da ré em fornecer os medicamentos Lomustina e Avastin para o tratamento do câncer no cérebro do autor. 2. Insurge-se a ré apelante contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial, para ratificar a tutela deferida, determinando o fornecimento dos medicamentos prescritos pelo médico do autor. 3. A operadora do plano de saúde, em suas razões recursais, sustentou que o medicamento solicitado foi indeferido legalmente e

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