(DOC. VP 528.3927.6064.8229) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por vítima de disparo de arma de fogo com sequela neurológica, representado por sua curadora, em desfavor do Município de Campos dos Goytacazes, requerendo a concessão de serviço de atendimento contínuo em home care. 2. O pedido foi julgado procedente. II. Questão em discussão 3. Há 2 (duas) questões em discussão: (i) a adstrição da obrigação de fazer ao requerido em sede inicial e verificado em laudo pericia

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