(DOC. VP 792.5382.0240.9037)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LIMINAR DE DESPEJO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS CONTIDOS NO LEI 8.245/1991, art. 59, §1º, IX. INADIMPLÊNCIA SUPERIOR À GARANTIA LOCATÍCIA. DESPROVIMENTO DE GARANTIA. CAUÇÃO. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO AGRAVO INTERNO. I - CASO EM EXAME

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão agravada que deferiu a liminar de desocupação do imóvel objeto da locação, em virtude do inadimplemento do locatário com os aluguéis e encargos contratuais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para o deferimento da liminar, inaudita altera pars, de despejo por falta de pagamento de aluguéis e encargos da locação e a ilegitimidade ativa do Autor, Agrava

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