(DOC. VP 220.9230.1859.7850)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Alegação de omissão. Não verificada. Plano de saúde. Pedido de custeio de medicamento. Recusa de cobertura. Tratamento de câncer. Dever de cobertura. Acórdão estadual em conformidade com entendimento do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não há falar em omissão ou falta de fundamentação, na medida em que a decisão agravada dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas,

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