(DOC. VP 220.3171.1874.0188)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de crédito não tributário. Multa administrativa da ANS. Negativa de cobertura. Processual civil. Omissão. Verificada. Ofensa a Lei 9656/1998, art. 12, I, a. Devolução dos autos. Necessidade. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução contra CDA no valor de R$ 136.224,80 (cento e trinta e seis mil, duzentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos) originados de multa administrativa aplicada pela ANS - Agência Nacional de Saúde, ante a negativa de cobertura por parte da operadora, ora agravante. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, para declarar a nulidade da certidão de dívida ativa. No Tribunal, a sentença foi mantida. Interposto o recurs

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