(DOC. VP 419.5139.6734.8241)

TJMG. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TRANSTORNO MENTAL DECORRENTE DO USO DE ÁLCOOL. DEVER ESTATAL DE GARANTIR O TRATAMENTO. PROVIMENTO NEGADO. 1.

Apelação cível interposta pelo Município de Ipatinga contra sentença que julgou procedente pedido de internação compulsória formulado por esposo de paciente com transtornos mentais decorrentes do uso abusivo de álcool. 2. Decisão determinou que o Município e, subsidiariamente, o Estado de Minas Gerais providenciem a internação em estabelecimento de saúde adequado, público ou privado, e arquem com os custos do tratamento. 3. A questão em discussão consiste em saber se há obrig

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote