Jurisprudência sobre
repeticao indebito
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801 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Indenização. Danos materiais e morais. Desconto indevido em folha de pagamento. Repetição de indébito. Devolução em dobro. Má-fé.
«1 - A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor é possível quando demonstrada a má-fé do credor. Precedentes. ... ()
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802 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização.
Taxa associativa. Desconto indevido no benefício previdenciário da autora. Dano moral configurado. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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803 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação de danos morais, indenização por lucros cessantes e repetição de indébito. Atraso na entrega do imóvel. Indenização por lucros cessantes. Base de cálculo. Proposta de afetação da comissão gestora de precedentes. Rejeição. Decisão irrecorrível.
1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação de danos morais, indenização por lucros cessantes e repetição de indébito, em virtude de atraso na entrega de unidade imobiliária, objeto de contrato de compra e venda firmado entre as partes. ... ()
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804 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Repetição do indébito. Prescrição. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC/1973, art. 535. Violação. Ocorrência.
«1. Caracteriza-se ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem deixa de se pronunciar acerca de matéria veiculada pela parte e sobre a qual era necessária a manifestação expressa. ... ()
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805 - TJSP. APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -
Incontroversa a contratação de empréstimo consignado - Comprovada cessão de crédito entre instituições financeiras - Cessão de crédito válida e sem qualquer modificação do conteúdo da obrigação, apenas do sujeito ativo - Desnecessidade da notificação prevista no art. 290, CC, uma vez que se trata de empréstimo consignado e a cessão de crédito foi devidamente comunicada à fonte pagadora, a qual vem realizado o pagamento em favor do credor correto (cessionário), inexistindo qualquer registro de prejuízo à devedora ou de inadimplemento das prestações - Pretensões de anulação da cessão de crédito, repetição do indébito e indenização por dano moral que encontram óbice na vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884, CC) - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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806 - TJSP. BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexistência e/ou conversão em empréstimo consignado tradicional, repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal arguida em contrarrazões, rejeição - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RCC) - Alegação de abusividade na contratação por ausência de informação - Pretensão de empréstimo consignado e não de utilização de crédito rotativo de cartão de crédito - Documentação exibida pelo Banco que demonstra contratação com cláusulas expressas, autorização de desconto em folha de pagamento, forma da evolução do débito e comprovação de crédito em conta bancária via TED Regularidade diante da Lei 13.172/2015 e IN INSS 28/2008 Vício de vontade não caracterizado - Repetição de indébito e dano moral não configurados - Sentença mantida - Recurso desprovido e, majorados honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... ()
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807 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.
CONTRATOS BANCÁRIOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO DOBRADA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.Ação de revisão contratual. Recurso do autor. Sustenta o autor ser devida a restituição dobrada dos valores cobrados em excesso e ocorrência de danos morais. Uma vez declarada abusiva a cobrança da taxa de juros remuneratórios, admite-se a repetição de indébito dobrada. Cobrança de má-fé caracterizada, diante a repetida afronta à lei e aos julgados sobre o tema. Pedido da autora acolhido. ... ()
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808 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Restituição em dobro - Condenação em sentença, nos termos em que requerido - Ausência de interesse recursal - Não conhecimento, no particular. ... ()
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809 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES - ILEGITIMIDADE PASSIVA E INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS - REQUISITOS AUSENTES - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO.
-Para estar em juízo é necessário possuir legitimidade, o que significa possuir a qualidade de demandar ou ser demandado; pela teoria da asserção, a legitimidade diz respeito à verificação da pertinência abstrata com o direito material controvertido. ... ()
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810 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Ação revisional cumulada com pedido de repetição de indébito - Sentença de improcedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal arguida em contrarrazões, rejeição - Preliminar de cerceamento de defesa - Rejeição - Suficiência das provas - Aplicação do CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 355, I - Contrato de empréstimo (CCB) firmados em 21/11/2019 - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Taxas de juros contratados que prevalecem por não demonstradas abusividades - Pedido de repetição de valores, prejudicado - Sentença mantida - Recurso desprovido, e fixados honorários advocatícios e recursais (NCPC/2015, art. 85, §§2º e 11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... ()
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811 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AUXILIO MORADIA.
PRETENSÃO DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E REPETIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO DE AMBAS AS PARTES QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES.No que toca aos juros e correção monetária, impende ressaltar o entendimento desta Câmara no sentido de que, não obstante a natureza indenizatória do auxílio moradia pago aos bombeiros e policiais militares, a matéria discutida nos autos possui natureza tributária. O STJ, no julgamento do REsp . 1.495.146/MG, sob o regime dos recursos repetitivos, assentou que «A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (CTN, art. 161, § 1º). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices". No caso, os valores devem ser corrigidos monetariamente pela UFIR, a partir de cada pagamento indevido, e acrescidos dos juros moratórios legais de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, do CTN e Súmula 188/STJ), até o dia 01/01/2013. Posteriormente, a partir de 02/01/2013, com a vigência da Lei 6.127/2011, deve ser aplicada somente a taxa SELIC, a partir da data de cada pagamento indevido (Súmulas. 162 e 523, do STJ). Honorários da sucumbência. Ente estatal deu causa ao ajuizamento da demanda, considerando que poderia restituir os valores administrativamente.Correta determinação da apuração dos valores devidos na fase de execução. Sentença ilíquida publicada na vigência do CPC/2015. Nova sistemática. Verba que deve ser fixada no momento da liquidação. Aplicação do art. 85, § 4º, II do CPC/2015. Julgado que se mantém em seus demais termos. PEQUENO REPARO DE OFÍCIO NA SENTENÇA.PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.... ()
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812 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - CPC, art. 932, III - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DANO MORAL CONFIGURADO.
Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, incumbe ao relator não conhecer de recurso no qual não tenham sido especificamente impugnados os fundamentos da decisão recorrida. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, sendo tal tese aplicável «aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, em 30/03/2021). O consumidor, que tem seu nome indevidamente vinculado a contrato de empréstimo e, em razão disso, suporta descontos indevidos em seu benefício previdenciário durante significativo lapso temporal, sofre efetivo dano de natureza moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.... ()
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813 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A
alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em contratos bancários depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (precedentes do STJ). 2 - Comprovada a abusividade dos juros remuneratórios, estes devem ser limitados à taxa média do mercado. 3 - Evidenciada a cobrança indevida, a devolução deve ser efetuada em dobro, nos termos do CDC, art. 42 e da jurisprudência firmada pelo STJ. (Des. Adilon Cláver de Resende - JD Convocado) ... ()
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814 - STJ. Tributário. Locação. Taxas de limpeza e conservação de vias e logradouros públicos. Repetição de indébito. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa do locatário. Precedentes em recurso especial repetitivo. CTN, art. 130. CPC/1973, art. 267, VI.
«1. O locatário, por não ostentar a condição de contribuinte ou de responsável tributário, não tem legitimidade ativa para postular a declaração de inexistência da relação jurídica tributária, bem como a repetição de indébito referente ao IPTU, à Taxa de Conservação e Limpeza Pública ou à Taxa de Iluminação Pública. Precedentes: REsp. 721.862/SP, 1ª Turma, desta relatoria, DJU 18/05/2006; REsp. 729.769/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJU 04/05/2006; REsp. 818.618/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ 02/05/2006; REsp. 757.897/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJU 06/03/2006; REsp. 705.097/SP, 2ª Turma, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJU 26/09/2005. ... ()
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815 - STJ. embargos de declaração nos embargos de declaração. Extinção da obrigação. Omissão. Inexistência. Ausência de alegação anterior. Inovação. Rediscussão. Impossibilidade. Suposto crédito a compensar. Verba diferente. Descabimento. Repetição de indébito. Requisitos. Ausência de demonstração. Via própria. Necessidade. Rejeição dos embargos.
1 - Não há que se falar em omissão do acórdão quando ele apreciou todas as teses apresentadas pela parte embargante, não podendo haver acolhimento de embargos de declaração que, depois de inúmeras oportunidades, volta a desejar uma inovação nos limites da lide. ... ()
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816 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Agravo de instrumento. Taxas de limpeza e conservação de vias e logradouros públicos. Repetição de indébito. Ilegitimidade ativa do locatário.
«1. O locatário, por não ostentar a condição de contribuinte ou de responsável tributário, não tem legitimidade ativa para postular a declaração de inexistência da relação jurídica tributária, bem como a repetição de indébito referente ao IPTU, à Taxa de Conservação e Limpeza Pública ou à Taxa de Iluminação Pública. Precedentes: REsp. 721.862, 1ª Turma, desta relatoria, DJU 18/05/06; REsp. 729.769, 2ª Turma, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJU 04/05/06; REsp. 818.618, 1ª Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ 02/05/06; REsp. 757.897, 1ª Turma, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJU 06/03/06; REsp. 705.097, 2ª Turma, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJU 26/09/05. ... ()
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817 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRIMEIRO RECURSO, OFENSA INEXISTENTE, SEGUNDO RECURSO, INOBSERVÂNCIA PARCIAL - PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO INTEGRALMENTE E O SEGUNDO PARCIALMENTE - VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO - ÚLTIMO DESCONTO EFETIVADO - PRECEDENTES DO STJ - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO NÃO PROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALORAÇÃO DO DANO - CRITÉRIOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA.
1 - «Adoutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos". De acordo com esse princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se, bem como para que o órgão jurisdicional possa cumprir seu dever de fundamentar suas decisões. (Nelson Nery Junior, Teoria Geral dos recursos, 6ª ed. Editora RT). ... ()
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818 - TJSP. Decadência. Prazo. Ação de repetição de indébito. Imposto. Transmissão de bens imóveis. Recolhimento a maior. Termo inicial. CTN, art. 168 e Lei complementar 118/05. Prazo quinquenal que não flui a partir da data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação, sendo que não havendo homologação expressa o lapso para a repetição acaba sendo, na verdade de 10 anos a contar do fato gerador. Lapso decadencial não caracterizado. Aplicação da Lei 11960/09, que alterou a Medida Provisória 2180/01, no que diz respeito aos juros e correção monetária, tão-somente às demandas ajuizadas após a sua entrada em vigor. Recurso desprovido.
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819 - TJSP. Contrato. Mútuo bancário. Improcedência da ação de repetição de indébito ajuizada para obter ressarcimento de quantia referente a juros e correção monetária cobrados antes da entrega do dinheiro à mutuária. Direito à repetição, sob pena de locupletamento indevido de uma parte em prejuízo da outra. Inteligência do disposto no artigo 964 do CC anterior e no artigo 884 do atual. Banco que não demonstra alegado fato impeditivo do direito, qual seja que o numerário estava à disposição da mutuária desde a data em que cobrados os encargos. Inteligência do disposto no inciso II do CPC/1973, art. 333. Sentença de improcedência da ação reformada. Recurso provido.
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820 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC, art. 535, de 1973. Ausência de violação. Repetição em dobro. CDC, art. 42, parágrafo único. Má-fé do credor. Necessidade. Precedentes.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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821 - STJ. Processual civil. Tributário. Prazo de prescrição para a repetição de indébito nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Mandado de segurança impetrado não com o objetivo de anular a decisão administrativa que denegou a restituição (CTN, art. 169) mas com o objetivo de obter a própria repetição de indébito via compensação ou precatório, com correção monetária. Aplicação do CTN, art. 168, I.
«1. Tanto o STF quanto o STJ entendem que para as ações de repetição de indébito relativas a tributos sujeitos a lançamento por homologação ajuizadas de 09.06.2005 em diante, deve ser aplicado o prazo prescricional quiquenal previsto no Lei Complementar 118/2005, art. 3º, ou seja, prazo de cinco anos com termo inicial na data do pagamento. ... ()
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822 - TJMG. V.V: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES.
Acobrança praticada com amparo em previsão contratual expressa, com a qual o consumidor anuiu, não deve ser sancionada com a punição prevista no parágrafo único do CDC, art. 42. (DES. LEONARDO DE FARIA BERALDO) ... ()
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823 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 88/STJ. Repetição do indébito. Seguridade social. Contribuições previdenciárias. Natureza jurídica. Juros moratórios. Termo inicial. Trânsito em julgado. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 167, parágrafo único. Súmula 188/STJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 88/STJ - Questiona-se o termo inicial da incidência dos juros moratórios em demanda objetivando a restituição de contribuição previdenciária de servidor público inativo.
Tese jurídica firmada: - Nos termos do CTN, art. 167, parágrafo único e da Súmula 188/STJ, «Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. Tal regime é aplicável à repetição de indébito de contribuições previdenciárias, que também têm natureza tributária.
Anotações Nugep: - Os juros moratórios, na repetição do indébito de contribuições previdenciárias, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.
Repercussão Geral: - Tema 243/STF - Termo inicial dos juros moratórios nas ações de repetição de indébito tributário.
Referência Sumular: - Súmula 188/STJ. ... ()
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824 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso interposto pelo Estado de São Paulo contra r. sentença que o condenou a excluir da base de cálculo do IR os vencimentos de caráter indenizatório (auxílio-transporte), restituindo-se os valores indevidamente retidos - Alega o recorrente, em resumo, a incorreção dos juros/correção monetária - Houve resposta ao recurso (fls. 141/144) - No que concerne Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso interposto pelo Estado de São Paulo contra r. sentença que o condenou a excluir da base de cálculo do IR os vencimentos de caráter indenizatório (auxílio-transporte), restituindo-se os valores indevidamente retidos - Alega o recorrente, em resumo, a incorreção dos juros/correção monetária - Houve resposta ao recurso (fls. 141/144) - No que concerne aos juros de mora e correção monetária, a r. sentença merece retificação, pois, em se tratando de repetição de indébito tributário, deve ser aplicada a taxa SELIC, que engloba os juros moratórios e a correção monetária em um único índice, a serem contados a partir de cada pagamento indevido. A incidência da taxa SELIC a partir de cada pagamento indevido se justifica porque a 1ª Seção do E. STJ, ao julgar os REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC/73, art. 543-C, decidiu que, na restituição de tributos federais, aplica-se a taxa SELIC a partir da vigência da Lei 9.250/95, com a observação de que, no Estado de São Paulo, o art. 1º da Lei Estadual 10.175/98 prevê a aplicação da taxa SELIC sobre impostos estaduais pagos com atraso, impondo-se a adoção da mesma taxa na repetição do indébito, desde cada recolhimento indevido - Ademais, conforme a Súmula 188 do E. STJ «os juros moratórios, na repetição de indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença - Portanto, dou provimento ao recurso, apenas para fixar a atualização dos valores pela taxa SELIC, com correção monetária pelo IPCA-E desde os recolhimentos indevidos, e incidência exclusivamente da taxa SELIC a partir do trânsito em julgado, para fins de juros moratórios e correção monetária - Vencedor, deixo de impor condenação ao pagamento das verbas de sucumbência.
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825 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Pedido de aproveitamento de créditos escriturais no âmbito da sistemática da não-cumulatividade. Causa de pedir: pagamento indevido. Inépcia. Assunção do encargo financeiro. Inaplicabilidade da regra do CTN, art. 166 nas hipóteses de creditamento. Aplicabilidade na repetição de indébito (compensação/restituição).
«1.Não se exige para o reconhecimento do direito ao creditamento de valor de tributo, no âmbito da sistemática da não-cumulatividade, a prova da assunção do encargo financeiro correspondente ou a autorização daquele que o assumiu, porque a norma do CTN, art. 166 aplica-se exclusivamente à hipótese de repetição de indébito. Precedentes do STF e do STJ. (RESP. 469.616/RJ, 1ª T. de minha relatoria, DJ de 04/04/2005) ... ()
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826 - STJ. Repetição do indébito. Tributário. Juros de mora.
«Na ação de repetição do indébito tributário, incidem juros de 1% ao mês por aplicação analógica do CTN, art. 161, § 1º.... ()
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827 - TJSP. *Ação declaratória de inexigibilidade c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Contato de empréstimo consignado não reconhecido pela autora - Sentença de procedência - Aplicação do CDC (art. 2º, 3º e 14 da Lei 8.078/90) - Falha na prestação dos serviços bancários - Responsabilidade objetiva da instituição financeira (Súmula 479/STJ) - Prova da regularidade da contratação não produzida pela instituição financeira - Inexigibilidade do débito corretamente reconhecida - Recurso do Banco réu negado.
Repetição em dobro do indébito - Entendimento fixado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, no sentido de que «a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (Tema 929) - Modulação dos efeitos da decisão para que a devolução de indébitos não decorrentes da prestação de serviço público se aplique somente a cobranças realizadas após 30/03/2021 - Contrato celebrado após referido período - Repetição em dobro - Possibilidade - Sentença mantida - Recurso do Banco réu negado. Dano moral - Danos morais que se comprovam com a ocorrência do ato ilícito da violação (damnum in re ipsa) - Valor a comportar redução, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada - Recurso do Banco provido. Responsabilidade extracontratual - Juros moratórios - Termo inicial - Citação - Descabimento - Juros moratórios devem incidir do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Recurso da autora provido. Recurso da autora provido, provido em parte o apelo do Banco réu.*(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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828 - TJSP. PRESCRIÇÃO -
Repetição de indébito e reparação por danos morais, sujeita ao prazo quinquenal - Previsão do CDC, art. 27 - Termo inicial que se considera do último desconto indevido - Preliminar rejeitada. ... ()
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829 - TJSP. BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.
Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. VALIDADE DOS EMPRÉSTIMOS. Alegação do réu de regularidade da relação jurídica. Descabimento. Assinatura atestada como falsa pela perícia grafotécnica. Evidenciado o defeito na prestação do serviço. Eventual fraude bancária, mesmo decorrente da prática de crime, não afasta a responsabilidade objetiva do agente financeiro perante o consumidor. Súmula 479 do E. STJ. DANO MORAL. Irresignação das partes. Acolhimento parcial. Dano moral caracterizado, mas reduzido para R$ 5.000,00, atendendo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Prejudicado o recurso da autora, que pretendia a majoração da indenização. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS INDÉBITOS. Irresignação da autora sobre a concessão da restituição do indébito de forma simples. Acolhimento. Repetição do indébito deve observar a tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como a modulação de seus efeitos, com o deferimento da devolução em dobro dos descontos realizados após 30.03.2021. Recursos parcialmente providos, com a determinação de expedição de ofício para eventuais providências cabíveis... ()
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830 - TJSP. BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO.
Sentença de parcial procedência. DANO MORAL. Irresignação das partes. Alegação do demandado de mero dissabor e que o valor fixado é gera enriquecimento ilícito. Pretensão de majoração pelo demandante. Descabimento. Dano moral caracterizado, ante a inexistência do empréstimo impugnado, e o valor de R$ 5.000,00 atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS INDÉBITOS. Irresignação do autor sobre a concessão da restituição do indébito de forma simples. Acolhimento. Repetição do indébito deve observar a tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como a modulação de seus efeitos, com a devolução em dobro dos descontos realizados após 30.03.2021. JUROS DE MORA. Sentença que fixou juros de mora desde a citação. Irresignação do autor. Acolhimento. Como o contrato foi reputado inexistente, a responsabilidade da demandada é extracontratual, com aplicação dos juros de mora desde o evento danoso. Súmula 54, STJ. Recurso do autor parcialmente provido e negado provimento ao recurso do réu... ()
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831 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Ausência de fixação de honorários sucumbenciais por ocasião da rejeição da impugnação à penhora. Inconformismo. Não acolhimento. Hipótese que não se enquadra nas exceções do §1º do art. 85, do Estatuto Processual. Precedentes deste Eg. Tribunal. Decisão mantida. ... ()
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832 - TJSP. Agravo de Instrumento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. PRETENSÃO À EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. O cumprimento de sentença deve ocorrer em conformidade com o título executivo judicial, sendo vedada a rediscussão de mérito acobertado pela coisa julgada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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833 - TJSP. Apelações. Bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Preliminar de ausência de revelia. Rejeição. Origem do contrato de empréstimo comprovada. Pactuação de forma eletrônica. Ausência de irregularidade. Sentença de parcial procedência alterada. Recurso da corré Facta parcialmente provido e da corré Zema provido
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834 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A DISCORDÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM OS CÁLCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR JUDICIAL, HOMOLOGANDO-OS, E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE RPV. IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA.
Alega o recorrente equívoco na aplicação da Taxa SELIC às verbas de 2012, devendo a mesma incidir, apenas, a partir de janeiro de 2013, aplicando-se, no período anterior, a UFIR como fator de correção monetária; e juros moratórios de 1% ao mês. In casu, versam os autos originários sobre restituição de valores retidos na fonte, em razão da incidência, indevida, de imposto de renda sobre auxílio-moradia recebido por policial militar. A sentença julgou procedente o pedido, para condenar o réu a restituir os valores descontados indevidamente, acrescidos de correção monetária e juros de mora, com base na Taxa SELIC, por se tratar de relação jurídica não tributária. Elaborados os cálculos pelo Contador Judicial, o ente público apresentou impugnação, a qual foi rejeitada, sendo proferida a decisão atacada. Irresignação da Fazenda Pública quanto aos consectários legais. Condenação de natureza tributária. A correção monetária e os juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder aos mesmos índices utilizados na cobrança de tributo pago em atraso. Aplicação da Súmula 523/STJ. No âmbito estadual, a matéria é regulada pela Lei Estadual 6.127/2011, com redação dada pela Lei Estadual 6.269/2012. Quantum devido que deverá ser corrigido monetariamente, até 01.01.2013, pela UFIR e, a partir de 02.01.2013, data da entrada em vigor do citado diploma legal, pela Taxa SELIC, a contar de cada desconto indevido, nos termos da Súmula 162/STJ. Considerando que os juros de mora, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos da Súmula 188/STJ, sua incidência, no caso sub judice, deve ser afastada, uma vez que a aplicação da Taxa SELIC engloba tanto a atualização monetária como os juros moratórios, não sendo viável a sua cumulação com qualquer outro consectário. Reforma da decisão agravada que se impõe, a fim de determinar a remessa dos autos originários ao Contador Judicial, para elaboração de novos cálculos, devendo a atualização monetária das parcelas vencidas, até 01.01.2013, ser calculada com base na UFIR e, a partir de 02.01.2013, data da entrada em vigor da Lei Estadual 6.127/2011, com redação dada pela Lei Estadual 6.269/2012, com base na Taxa SELIC, a contar de cada desconto indevido; afastando-se a incidência dos juros moratórios. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... ()
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835 - STJ. Processual civil e tributário. Repetição de indébito. Tributo lançado por homologação. Prazo de prescrição quinquenal a contar de cada pagamento indevido. Aplicação retroativa indevida. Entendimento do STF. Aplicação do novo prazo às ações ajuizadas a partir de 9.6.2005. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º.
«1. O egrégio STF concluiu o julgamento de mérito do RE 566.621/RS em repercussão geral, em 4.8.2011, afastando parcialmente a jurisprudência do STJ fixada no REsp 1.002.932/SP (repetitivo). ... ()
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836 - STJ. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo prescricional. Tese do cinco mais cinco. Lei Complementar 118/2005. Aplicação retroativa. Impossibilidade.
«I - «Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a jurisprudência do STJ (1ª Seção) assentou o entendimento de que, no regime anterior ao da Lei Complementar 118/2005, art. 3º, o prazo de cinco anos, previsto no CTN, art. 168, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento. Assim, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo de dez anos a contar do fato gerador. ... ()
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837 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTIFICAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - REGULARIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO - SELIC.
Negada a existência de consentimento e requerimento para contratação de empréstimo, cabe ao réu demonstrar a regularidade da formalização da avença apta a legitimar os descontos no benefício previdenciário da parte autora. Não comprovada a relação jurídica mantida entre as partes, a declaração de sua inexistência é de rigor. A repetição em dobro do indébito prevista no CDC, art. 42, não exige a demonstração de má-fé, conforme foi decidido pela Corte Especial do colendo STJ, em EAREsp. Acórdão/STJ. O desconto de valor indevido em benefício previdenciário referentes a contrato de empréstimo consignado não contratado configuram ato ilícito que enseja dano moral indenizável, por constranger a autonomia privada da parte, sobretudo quando o débito compromete a renda líquida do consumidor. A fixação ou modificação da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre valor condenatório pode ser realizada de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, devendo ser observado o disposto no art. 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/24.... ()
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838 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Desconto indevido de benefício previdenciário. Falha na prestação de serviços. «quantum indenizatório. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Reexame de matéria fática. Vedação. Incidência da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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839 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. às instâncias ordinárias compete a análise sobre necessidade da produção de provas. Prova pericial. Desnecessidade. Incidência da súmula 7/STJ. Compensação de valores e repetição do indébito. Cabimento. Desnecessidade de prova do erro no pagamento. Vedação ao enriquecimento ilícito. Pagamento indevido. Devolução em dobro mantida. Má-Fé comprovada. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo regimental desprovido.
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840 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. Tema 163, do STF. Contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria. Art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo. Desconto indevido a partir da Emenda Constitucional 103/2019. Repetição de indébito tributário. Observância da Súmula 188/STJ. Recurso provido em parte.
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841 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Indevido remessa e utilização de cartão de crédito. Alegação de ilegitimidade da instituição bancária, da administradora do cartão e da empresa titular da bandeira de crédito do cartão. Descabimento. Pessoas jurídicas distintas que integram o mesmo conglomerado financeiro. Hipótese de intermediação nas operações de cartão de crédito. Legitimidade passiva de todas reconhecida. Preliminar rejeitada.
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842 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais - Improcedência em primeiro grau em razão da ocorrência da prescrição, CPC, art. 487, II - Desconto indevido em benefício previdenciário - Prescrição quinquenal - Art. 27 do Código do Consumidor - Pretensão atingida pelo decurso do tempo - Precedente do STJ - Sentença mantida - Recurso não provido
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843 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EFETUADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. RÉ QUE NÃO SE DESVENCILHOU DO ÔNUS DA PROVA. CONDUTA ABUSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$4.000,00. VALOR CONDIZENTE COM SEU CARÁTER COMPENSATÓRIO E ESCOPO PUNITIVO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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844 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EFETUADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. RÉ QUE NÃO SE DESVENCILHOU DO ÔNUS DA PROVA. CONDUTA ABUSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$4.000,00. VALOR CONDIZENTE COM SEU CARÁTER COMPENSATÓRIO E ESCOPO PUNITIVO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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845 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EFETUADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. RÉ QUE NÃO SE DESVENCILHOU DO ÔNUS DA PROVA. CONDUTA ABUSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$4.000,00. VALOR CONDIZENTE COM SEU CARÁTER COMPENSATÓRIO E ESCOPO PUNITIVO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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846 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Repetição de indébito e danos morais - Desconto indevido de contribuição sindical no benefício previdenciário do autor - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que deve ser arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade - Majoração- Incidência de juros de mora sobre o dano moral a contar do evento danoso- Inteligência da Súmula 54/STJ- Sentença reformada em parte - Recurso provido.... ()
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847 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e condenação por danos morais. Taxa associativa. Desconto indevido no benefício previdenciário do autor. Dano moral configurado. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade.
Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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848 - TJSP. RECURSO INOMINADO - PRELIMINARES AO MÉRITO - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO - REJEIÇÃO - CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - DISTINÇÃO ENTRE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - DOUTRINA - PRELIMINAR DE MÉRITO - REJEIÇÃO - TEMA 972 DO C. STJ - INEXISTÊNCIA DE ESCOLHA DA SEGURADORA PELA PARTE CONSUMIDORA - ABUSIVIDADE E NULIDADE DE PLENO DIREITO - Ementa: RECURSO INOMINADO - PRELIMINARES AO MÉRITO - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO - REJEIÇÃO - CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - DISTINÇÃO ENTRE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - DOUTRINA - PRELIMINAR DE MÉRITO - REJEIÇÃO - TEMA 972 DO C. STJ - INEXISTÊNCIA DE ESCOLHA DA SEGURADORA PELA PARTE CONSUMIDORA - ABUSIVIDADE E NULIDADE DE PLENO DIREITO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO CONSISTENTE NO PRÊMIO AJUSTADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO
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849 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos materiais e morais - Débitos lançados em conta bancária da autora, na qual recebe seu benefício previdenciário, referentes a contrato de seguro por ela não celebrado - Procedência - Relação de consumo - Solidariedade reconhecida entre a empresa fornecedora do serviço e a instituição financeira que operacionalizou o débito em conta bancária - Falha na prestação do serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva (arts. 7º, parágrafo único e 14 do CDC) - Legitimidade passiva do corréu (apelante) verificada - Desconto indevido operado em conta bancária gerida pela instituição financeira apelante sem a necessária verificação de sua regularidade - Ausência de prova de regular contratação - Responsabilidade objetiva dos requeridos - Falha na prestação dos serviços configurada - Repetição do indébito - «A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (STJ, EAREsp 676.608/RS, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021, RSTJ vol. 261, p. 23) - Modulação de efeitos no julgamento do EAREsp 676.608 - Repetição em dobro do indébito devida - Dano moral - Caracterização - Reconhecido o direito à reparação, segundo os parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para casos da mesma natureza - Indenização bem arbitrada em primeiro grau no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e que não comporta redução, pois se mostra suficiente em amenizar o abalo emocional experimentado sem importar enriquecimento sem causa à requerente - Incidência de juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54/STJ), primeiro desconto indevido - Apelo desprovido - Sentença mantida
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850 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO SEGUNDO RECURSO. ACOLHIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. COMPROMETIMENTO INDEVIDO DE VERBA ALIMENTAR. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. «NON REFORMATIO IN PEJUS". POSTULADO APLICÁVEL NA ESPÉCIE. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INVIABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMOS INICIAIS. SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.
-Verificando-se que a apelação foi interposta intempestivamente, seu não conhecimento é medida que se impõe. ... ()
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