(DOC. VP 163.9743.6003.0700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC, art. 535, de 1973. Ausência de violação. Repetição em dobro. CDC, art. 42, parágrafo único. Má-fé do credor. Necessidade. Precedentes.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. A repetição em dobro do indébito, prevista no CDC, art. 42, parágrafo único, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. 3. Agravo regimental não provido.»

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