Jurisprudência sobre
repeticao indebito
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951 - TJSP. Apelação. Associação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória. Desconto indevido em benefício previdenciário. Ausência de filiação. Incidência do CDC. Aplicação do art. 42, parágrafo único, considerando a cobrança realizada em desconformidade com a boa-fé. Repetição do indébito em dobro. Dano moral arbitrado em R$ 2.000,00. Majoração para R$ 10.000,00. Ponderação da gravidade do ato ilícito e da natureza da lesão. Precedentes. Recurso provido
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952 - TJSP. Apelação Ação de declaração de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Desconto indevido em benefício previdenciário. Ausência de contratação. Dano moral. Recurso visando majoração da indenização. Acolhimento. Ponderação da gravidade do ato ilícito e natureza da lesão. Arbitramento da indenização em R$ 10.000,00. Precedentes desta E. 1ª Câmara de Direito Privado. Recurso provido
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953 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - TAXA DE JUROS - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - DANO MORAL CONFIGURADO -
Desconto indevido em verba de caráter alimentar - Determinação para devolução dos valores descontados indevidamente em dobro, pois o contrato é de janeiro de 2022 - Precedente da Corte Especial do STJ publicado em 31/03/2021 - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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954 - TJSP. Apelação. Ação de declaração de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Desconto indevido em benefício previdenciário. Ausência de contratação. Dano moral. Recurso visando majoração da indenização. Acolhimento. Ponderação da gravidade do ato ilícito e natureza da lesão. Arbitramento da indenização em R$ 10.000,00. Precedentes desta E. 1ª Câmara de Direito Privado. Recurso provido
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955 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.
«1 - Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais, fundada no indevido reembolso parcelado de despesas médico-hospitalares. ... ()
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956 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo consignado. Demonstração da incapacidade em continuar pagando as prestações na forma contratada. Possibilidade de limitação dos descontos a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da autora. Devolução dos valores pagos a maior. Inadmissibilidade. A despeito da abusividade dos descontos, os valores são devidos em razão do contrato celebrado. Ausência de desconto indevido. Ação de obrigação de não fazer c.c. repetição de indébito julgada parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso não provido.
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957 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo consignado. Demonstração da incapacidade em continuar pagando as prestações na forma contratada. Possibilidade de limitação dos descontos a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da autora. Devolução dos valores pagos a maior. Inadmissibilidade. A despeito da abusividade dos descontos, os valores são devidos em razão do contrato celebrado. Ausência de desconto indevido. Ação de obrigação de não fazer c.c. repetição de indébito julgada parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso não provido.
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958 - TJPE. Direito civil e do consumidor. Ação de indenização por danos morais e materiais. Agravo regimental em apelação cível a que se negou seguimento. Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Responsabilidade do fornecedor de serviço. Aplicação do CDC. Cobrança indevida. Ausência de prova da contratação. Desconto indevido. Dano material caracterizado. Repetição do indébito em dobro. Obrigação de fazer. Condenação em astreintes. Possibilidade. Condenação em custas e honorários. Manutenção. Recurso não provido.
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959 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EFETUADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. RÉ QUE NÃO SE DESVENCILHOU DO ÔNUS DA PROVA. CONDUTA ABUSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$4.000,00. VALOR CONDIZENTE COM SEU CARÁTER COMPENSATÓRIO E ESCOPO PUNITIVO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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960 - TJSP. Agravo de instrumento. Declaração de inexistência de relação jurídica com repetição do indébito. Suposta fraude bancária. Documentos trazidos aos autos que corroboram a alegação de uso indevido por terceiros de dados, documentos e/ou biometria da autora para a contratação de empréstimos consignados. Instituição financeira que já reconheceu que parte dos contratos foi fraudulenta. Urgência justificada pelos descontos no benefício previdenciário da autora. Decisão reformada. Recurso provido
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961 - TJSP. APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, pela qual o autora sustenta que sofreu desconto indevido em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Recurso da requerida. ... ()
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962 - TJSP. ASSOCIAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição do indébito e danos morais. Desconto indevido no benefício previdenciário da autora. Inexistência de prova documental da contratação. Sentença de procedência. Recurso da autora. Danos morais configurados. Quantum arbitrado compatível com o caso examinado. O valor da indenização deve ser estabelecido seguindo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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963 - TJSP. APELAÇÃO.
Reparação de danos. Contrato de prestação de serviços de eletricista. Ré que transfere seu crédito simultaneamente para duas empresas. Ausência de lastro. Cobrança e pagamento em duplicidade. Repetição do indébito. Protesto indevido. Dano moral configurado. Ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica apelada. Súmula 227 do C. STJ. Redução do valor da indenização para R$ 10.000,00, considerando o valor protestado. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido... ()
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964 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RMC - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INEXISTÊNCIA - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA.
I. Não comprovada a regularidade da contratação, deve ser reconhecida a inexistência da relação jurídica. II. Inexistindo prova de desconto indevido em benefício previdenciário, não há que se falar em repetição do indébito nem em indenização por dano moral.... ()
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965 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO.
Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais, repetição de indébito e danos morais. Desconto indevido de prestações de seguro na conta bancária da autora. Sentença de procedência dos pedidos. Apelo das rés. Preliminar de falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva afastadas. Ausência de requerimento pela via administrativa. Irrelevância. Falta que não constitui óbice para o ajuizamento da ação, sob pena de se ferir o princípio do livre acesso ao judiciário, a teor do disposto no, XXXV da CF/88, art. 5º. Mérito. Conduta ilícita que nem de longe se afigura com engano justificável. Repetição de indébito. A conduta ilícita da seguradora demandada contra os direitos dos consumidores não se ajusta, nem de longe, à hipótese de erro ou engano justificável, mas sim à hipótese de flagrante má-fé, motivo pelo qual a repetição do indébito deverá ser feita em dobro, e não de forma simples. art. 42, parágrafo único, do CDC. Dicção do entendimento firmado pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. Modulação dos efeitos. Incidência a partir da publicação (30/03/2021). Correção monetária e juros de mora desde cada desconto indevido, nos termos das Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. Danos morais. Caracterização. Negligência da ré que extrapola os limites da razoabilidade e do mero aborrecimento, constituindo conduta de natureza grave contra os direitos dos consumidores. Além disso, deve incidir no caso concreto a «Teoria do Desvio Produtivo". Precedentes do C. STJ e deste TJSP. Quantia fixada (R$10.000,00) que comporta redução para R$ 5.000,00, pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições do ofendido e do ofensor. Correção monetária desde o arbitramento e juros de mora a partir do fato danoso. Súmulas 54 e 362 do C. STJ. Sentença parcialmente reformada. Manutenção dos ônus de sucumbência. Dicção da Súmula 326, do C. STJ. Valores da Tabela de Honorários da OAB/SP que são meras recomendações, não vinculativas ao julgador. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE... ()
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966 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. SEGURO. CONTRATAÇÃO QUESTIONADA. ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO JURÍDICO-CONTRATUAL NÃO COMPROVADA. COMPROMETIMENTO INDEVIDO DE VERBA ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.
-Prescreve em cinco anos a ação de repetição de quantias descontadas indevidamente da conta corrente da parte e de reparação por danos morais daí eventualmente decorrentes. ... ()
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967 - STJ. Tributário e processual civil. Repetição de indébito. Prescrição. Lei Complementar 118/05. Incidência. Ações ajuizadas após a sua vigência. Entendimento firmado em repercussão geral no re 566.621/RS e, pelo STJ, no Resprepetitivo 1.291.394/RS. Funrural. Legitimidade do espólio. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei invocados. Súmula 211/STJ. Não alegação de violação do CPC/1973, art. 535.
«1. A pretensão recursal reside na reforma do entendimento do Tribunal a quo acerca da ilegitimidade do espólio de requerer a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de contribuição sobre a comercialização da produção rural, no que diz respeito a indébitos tributários posteriores ao óbito, bem como na aplicação da prescrição decenal quanto à restituição integral dos valores recolhidos indevidamente. ... ()
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968 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DESCONHECIDOS. CONTRATOS NÃO APRESENTADOS. NEGÓCIOS JURÍDICOS INEXISTENTES. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação do autor contra sentença de improcedência que rejeitou seus pedidos de declaração de inexistência de contratos de empréstimos por cartão de crédito consignado, repetição dobrada do indébito e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. ... ()
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969 - STJ. Tributário. Taxa de iluminação pública. Município de Londrina. Repetição de indébito. Restituição. Ônus da prova. Prova do fato constitutivo (efetivação do pagamento indevido). Indispensabilidade. Fazenda Püblica. Confissão. Revelia. Precedentes de ambas as Turmas da 1ª Seção. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CPC/1973, arts. 320, II 333, I, 351 e 475-A. CTN, art. 77 e CTN, art. 165.
«... 1.Relativamente à necessidade de se comprovar o recolhimento indevido para se requerer a repetição, o cerne da questão está em definir a necessidade e o momento da produção da prova dos fatos que compõem o fundamento do pedido. Mais especificamente: questiona-se a respeito da necessidade e do momento da comprovação do fato constitutivo do direito à repetição de indébito. A propósito, considerando que se trata de demanda sobre indébito tributário, movida contra a Fazenda Pública, em que, sobre os fatos da causa, não cabe confissão por parte da entidade demandada (CPC, art. 351) e nem se aplicam a ela os efeitos da revelia (CPC, art. 320, II), uma premissa é indiscutível: qualquer juízo de procedência supõe a comprovação do fato constitutivo do direito afirmado na inicial, qual seja, o do recolhimento dos valores indevidos a serem restituídos. Essa comprovação cabe, como é sabido, ao autor (CPC, art. 333, I). A sentença de procedência que delegasse à fase de liquidação a prova do fato constitutivo do direito seria, sem dúvida alguma, uma sentença condicional, pois fundada num pressuposto de fato cuja existência é incerta e, portanto, pode até não existir. O que se pode transferir para a liquidação é a apuração dos valores devidos (hipótese de sentença genérica de que trata o CPC/1973, art. 475-A), mas não a existência do próprio indébito, o que configuraria, como se afirmou, uma sentença condicional e, portanto, nula. Sobre o tema, em sede doutrinária, observamos o seguinte: ... ()
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970 - STJ. Tributário. Taxa de iluminação pública. Município de Londrina. Repetição de indébito. Restituição. Ônus da prova. Prova do fato constitutivo (efetivação do pagamento indevido). Indispensabilidade. Fazenda Püblica. Confissão. Revelia. Precedentes de ambas as Turmas da 1ª Seção. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CPC/1973, art. 320, II, CPC/1973, art. 333, I, CPC/1973, art. 351 e CPC/1973, art. 475-A. CTN, art. 77 e CTN, art. 165.
«... 1.Relativamente à necessidade de se comprovar o recolhimento indevido para se requerer a repetição, o cerne da questão está em definir a necessidade e o momento da produção da prova dos fatos que compõem o fundamento do pedido. Mais especificamente: questiona-se a respeito da necessidade e do momento da comprovação do fato constitutivo do direito à repetição de indébito. A propósito, considerando que se trata de demanda sobre indébito tributário, movida contra a Fazenda Pública, em que, sobre os fatos da causa, não cabe confissão por parte da entidade demandada (CPC, art. 351) e nem se aplicam a ela os efeitos da revelia (CPC, art. 320, II), uma premissa é indiscutível: qualquer juízo de procedência supõe a comprovação do fato constitutivo do direito afirmado na inicial, qual seja, o do recolhimento dos valores indevidos a serem restituídos. Essa comprovação cabe, como é sabido, ao autor (CPC, art. 333, I). A sentença de procedência que delegasse à fase de liquidação a prova do fato constitutivo do direito seria, sem dúvida alguma, uma sentença condicional, pois fundada num pressuposto de fato cuja existência é incerta e, portanto, pode até não existir. O que se pode transferir para a liquidação é a apuração dos valores devidos (hipótese de sentença genérica de que trata o CPC/1973, art. 475-A), mas não a existência do próprio indébito, o que configuraria, como se afirmou, uma sentença condicional e, portanto, nula. Sobre o tema, em sede doutrinária, observamos o seguinte: ... ()
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971 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Repetição de indébito. Contribuição previdenciária de empregado mediante desconto em folha de salário. Aposentadoria. Concessão judicial. Prescrição quinquenal. Aplicação do CTN, art. 168, I. Princípio da actio nata. Interrupção da prescrição. Inexistência de parcelas alcançadas pela prescrição.
«1. OCPC/1973, art. 535 estabelece que são cabíveis embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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972 - TJSP. ITATIBA. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU). PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DO VALOR EXCEDENTE AO RESULTANTE DA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA MÍNIMA DE 1% SOBRE A BASE DE CÁLCULO. Impossibilidade de progressividade. Reconhecido o dever de repetição de indébito. Ilegimitidade ativa reconhecida quanto aos impostos em que não comprovou ser contribuinte. Sentença reformada. Ementa: ITATIBA. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU). PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DO VALOR EXCEDENTE AO RESULTANTE DA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA MÍNIMA DE 1% SOBRE A BASE DE CÁLCULO. Impossibilidade de progressividade. Reconhecido o dever de repetição de indébito. Ilegimitidade ativa reconhecida quanto aos impostos em que não comprovou ser contribuinte. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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973 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Descontos incabíveis. Repetição do indébito necessária. Alegação de sucumbência recíproca. Rejeição. Pedido julgado procedente. Ajuste dos consectários legais. Precedente do STJ. Desprovimento dos apelos e provimento parcial da remessa necessária. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Competência do STF.
I - Na origem, trata-se de ação de repetição de indébito previdenciário. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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974 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Repetição de indébito. Cumprimento de sentença. Impugnação. Petição inicial. Apresentação dos cálculos. Necessidade. Intempestividade. Desídia. Preclusão reconhecida. Tema 673 do STJ.
1 - Cuida-se, na origem de ação de repetição de indébito, em cumprimento de sentença. ... ()
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975 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade - Rejeição - Empréstimo consignado - Prova pericial que concluiu que a assinatura aposta na proposta não é autêntica - Responsabilidade da instituição financeira - CDC, art. 14 e Súmula 479 do C. STJ - Inexigibilidade mantida - Danos morais in re ipsa - Quantum fixado em R$ 10.000,00, pois adequado a compensar os danos sofridos, ante as especificidades no caso concreto - Juros moratórios que devem ser contados do evento danoso - Responsabilidade civil extracontratual - Súmula 54, do C. STJ - Repetição do indébito - Restituição dos valores cobrados a maior, em dobro, conforme orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência 1.413.542/RS - Determinação de pagamento das custas e despesas processuais que deveriam ter sido adiantadas pelo autor, beneficiário da gratuidade judiciária, afastada, porque, em razão da concessão da benesse processual, não há obrigação legal do réu em reembolsar o Estado - RECURSO DO AUTOR PROVIDO; PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DO RÉU.... ()
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976 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. ... ()
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977 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONIGNADO -PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO BANCO RÉU - REJEIÇÃO -
Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo da consumidora por fraude bancária, que resultou na contratação de cartão de crédito com descontos consignados em seu benefício previdenciário - Perícia grafotécnica que atestou a falsificação da assinatura nos contratos - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, STJ - Repetição do indébito - Restituição simples em relação aos descontos anteriores a 30/03/2021 e, em dobro, nos eventuais descontos posteriores a esta data, considerada a modulação de efeitos do precedente do STJ - Inexistência de reconhecimento da má-fé do banco - Violação da boa-fé objetiva, tendo em vista a evidente falsidade da assinatura - Danos morais configurados - Indenização adequadamente fixada em R$4.000,00 que não comporta redução - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... ()
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978 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Empresa de telefonia. Cobrança indevida. Repetição do indébito. Prescrição quinquenal. Non reformatio in pejus. Repetição em dobro. Má-fé. Danos morais. Súmula 7/STJ.
«1. Em respeito ao princípio do non reformatio in pejus, permanece hígido o entendimento do acórdão impugnado de que, na hipótese, prescreve em cinco anos a ação de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. ... ()
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979 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Contratação de cartão de crédito consignado não reconhecida pela autora - Alegação de que anuiu apenas com proposta de redução do valor das parcelas, não concordando com a contratação de novo empréstimo ou mesmo de cartão de crédito consignado - Sentença de procedência - Aplicação do CDC - Verossimilhança nas alegações da autora, que restituiu o valor creditado indevidamente realizado em sua conta na mesma data em que creditado, a corroborar a tese de que não anuiu à contratação de cartão de crédito consignado - Responsabilidade objetiva do Banco por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ) - Réu não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação (CDC, art. 6º, VIII) - Débitos inexigíveis - Sentença mantida - Recurso negado.
Repetição em dobro do indébito - Entendimento fixado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, no sentido de que «a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (Tema 929) - Modulação dos efeitos da decisão para que a devolução de indébitos não decorrentes da prestação de serviço público se aplique somente a cobranças realizadas após 30/03/2021 - Contrato celebrado após referido período - Repetição em dobro - Possibilidade - Sentença mantida - Recurso negado. Dano moral - Danos morais que se comprovam com a ocorrência do ato ilícito da violação (damnum in re ipsa) - Valor arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso negado. Recurso negado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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980 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. CTN, art. 168. PAGAMENTO PARCELADO DE TRIBUTO INDEVIDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR COMPANHIA TÊXTIL DE OLIVEIRA INDUSTRIAL - CIATEX CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM REEXAME NECESSÁRIO, REFORMOU A SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. A EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO NA DECISÃO AO TRATAR O PAGAMENTO EFETUADO POR MEIO DE PARCELAMENTO COMO PAGAMENTO ESPONTÂNEO DE TRIBUTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO, QUANDO, NA REALIDADE, O CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORREU DE AUTO DE INFRAÇÃO, POSTERIORMENTE INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA E OBJETO DE EXECUÇÃO FISCAL, CUJO DESFECHO LHE FOI FAVORÁVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO É SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO APRESENTA OMISSÃO, POIS RECONHECE CORRETAMENTE QUE A EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORREU DE PAGAMENTO PARCIAL DE IMPOSTO INDEVIDO, REALIZADO ANTES E DURANTE A AÇÃO ANTERIOR (EXECUÇÃO FISCAL). 4. A EMBARGANTE DEVERIA TER QUESTIONADO A EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO EM AÇÃO DE CONHECIMENTO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, AO INVÉS DE EFETUAR O PAGAMENTO PARCELADO. 5. A MERA DISCORDÂNCIA DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO NÃO CARACTERIZA OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO APTAS A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: A DISCORDÂNCIA COM O RESULTADO DO JULGAMENTO NÃO CONSTITUI OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO APTAS A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ARTS. 150, § 1º; 156, I E X; 168, II. LEI COMPLEMENTAR 118/2005, ART. 3º.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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981 - STJ. Administrativo. Fornecimento de água e captação de esgoto. Alegação genérica de omissão no acórdão. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Código Civil. Vintenário (cc 1916) ou decenal (cc 2002). Indevido cadastramento na categoria comercial/normal. Previsão de tarifa reduzida para entidades assistenciais sem fins lucrativos. Cobrança a maior. Indébito reconhecido. Devolução necessária.
«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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982 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Ação revisional cumulada com pedido de repetição de indébito - Sentença de improcedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal arguida em contrarrazões, rejeição - Preliminar de cerceamento de defesa - Rejeição - Suficiência das provas - Aplicação do CP/2015, arts. 370 e 355, I -- Contrato de empréstimo (CCB) firmado em 21/11/2019 - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Taxas de juros contratados que prevalecem por não demonstradas abusividades - Comissão de permanência cumulada com outros encargos - Inexistência de previsão contratual e cobrança a respeito - Pedido de repetição de valores, prejudicado - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §§2º e 11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... ()
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983 - STJ. Tributário. Repetição do indébito. Juros moratórios. Termo inicial da sua contagem.
«Os juros moratórios, na repetição do indébito, são devidos a partir do trânsito em julgado da decisão e não a partir da citação. Aplicação do CTN, art. 167, parágrafo único.... ()
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984 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro - Parcial procedência, com rejeição do pedido de indenização por danos morais - Ausência de comprovação de relação jurídica - Responsabilidade pelos descontos indevidos em benefício previdenciário - Cabimento da repetição em dobro - Restituição dos valores - Reparação moral devida - Dano presumido e intuitivo pela privação momentânea dos ativos destinados à subsistência digna - Arbitramento em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Incidência dos juros de mora do evento danoso - Súmulas ns. 54 e 362 do STJ - Recurso provido, em parte
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985 - STJ. Constitucional. Tributário. Repetição de indébito. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa. Juros de mora. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. CPC/1973, art. 20, § 4º. Matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1 - É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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986 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional cumulada com repetição de indébitos. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Multa.
«1 - Ação revisional cumulada com pedido de repetição de indébito. ... ()
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987 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.
A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, sendo tal tese aplicável «aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, em 30/03/2021).... ()
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988 - TJMG. APELAÇÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO DIGITAL - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À AUTENTICIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DE SUA REGULARIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MORAL - VALOR - FIXAÇÃO.
Negada a existência de consentimento e requerimento para contratação de empréstimo cabe ao réu demonstrar a regularidade da contratação. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. A Corte Especial do colendo STJ, no EAREsp. Acórdão/STJ, reformou o entendimento, consolidando que tanto a conduta dolosa ou culposa do fornecedor de serviços já são justificativas suficientes à restituição dobrada, não se exigindo mais, portanto, a comprovação de má-fé. O reconhecimento de que inexiste relação jurídica entre as partes qualifica o dano cometido pelo requerido como ilícito extracontratual, fazendo com que os respectivos juros de mora incidam a partir do evento danoso, tanto na condenação à repetição do indébito, quanto na indenização por danos morais. ... ()
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989 - TJMG. Ação de repetição de indébito. Legitimidade do condômino. Ação de repetição de indébito. Despesa paga em duplicidade por todos os condôminos. Interesse coletivo. Ação ajuizada por um só condômino. Ilegitimidade ativa. Legitimidade do condomínio
«- O condômino somente detém legitimidade para pleitear repetição de indébito sobre a sua fração ideal, ou seja, sobre a parte em que exerce de forma exclusiva o direito de propriedade. Não tem legitimidade para agir dessa forma em nome dos demais condôminos.... ()
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990 - TJRS. Repetição do indébito. Devida. Termo inicial. Cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Juros. Termo inicial.
«Declarada a nulidade dos Decretos 14.500/04 e 15.672/07, devida a repetição do indébito, considerando-se cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, observado o disposto no Decreto 20.910/1932, art. 1º. Na repetição do indébito tributário, os juros moratórios são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. Aplicação do CTN, art. 167, parágrafo único e Súmula 188/STJ. Precedentes TJRGS e STJ.... ()
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991 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição ao pis e à Cofins. Incidência sobre os juros e correção monetária equivalentes à taxa selic recebidos na restituição de indébito tributário. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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992 - TJSP. Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Parcial reforma, para se proclamar a abusividade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, determinando-se a restituição em dobro dos valores pagos a tal título, nisso incluídos os encargos financeiros sobre eles calculados - Responsabilidades pelas verbas da sucumbência distribuídas em proporção.
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993 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO: Ação de revisão de contratos c/c repetição de indébito, em fase de liquidação de sentença - Rejeição da impugnação ao laudo pericial ofertada pelo banco réu - Alegada ocorrência de equívocos nos critérios utilizados pela perita para a confecção do cálculo - Correção do cálculo da vistora judicial verificada - Custeio da perícia a cargo do devedor (Tema Repetitivo 871) - Decisão mantida - Agravo improvido.
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994 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - FILIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS POR TELEFOE COMPROVADOS - VOZ DO AUTOR NÃO IMPUGNADA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS ACERCA DA TESE DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO AVENTADA SOMENTE APÓS A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS - SENTENÇA MANTIDA - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
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995 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Ação de obrigação de fazer c/c repetição do indébito (cartão de crédito consignado). Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Ausência de prova de que a autora tenha direito de eventual saldo credor. Inversão dos honorários sucumbenciais. Descabimento. Sentença de parcial procedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios ao patrono do réu, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido.
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996 - TJSP. Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição liminar dos pedidos - Não conhecimento do pedido de gratuidade da justiça formulado na apelação, por decisão do relator, irrecorrida - Não recolhimento do preparo, pese a oportunidade a tanto concedida, na forma prevista no art. 99, §7º, do CPC - Deserção caracterizada.
Não conheceram da apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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997 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Cartão de crédito consignado. Ação anulatória com pedidos de inexigibilidade de débito, repetição do indébito em dobro e danos morais. Alegação de falha na prestação do serviço porque celebrado contrato diverso do pretendido. Rejeição. Contratação do cartão de crédito demonstrada pelo instrumento subscrito pelo autor e pelo uso do cartão. Improcedência bem reconhecida. Apelação desprovida.... ()
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998 - TJSP. APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL -
Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Alegação de que foi vítima de fraude - Rejeição - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação do empréstimo consignado (art. 373, II, CPC) - Autora que usufruiu dos valores disponibilizados em sua conta - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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999 - TJSP. APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL -
Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Alegação de que foi vítima de fraude - Rejeição - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação do empréstimo consignado (art. 373, II, CPC) - Autora que usufruiu dos valores disponibilizados em sua conta - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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1000 - TJSP. APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL -
Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Rejeição - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação eletrônica do empréstimo consignado (art. 373, II, CPC) - Créditos disponibilizados na conta indicada pela consumidora, que os utilizou e não devolveu ao banco Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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