(DOC. VP 903.2629.6356.4294)

TJSP. APELAÇÃO. SEGURO.

Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais, repetição de indébito e danos morais. Desconto indevido de prestações de seguro na conta bancária da autora. Sentença de procedência dos pedidos. Apelo das rés. Preliminar de falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva afastadas. Ausência de requerimento pela via administrativa. Irrelevância. Falta que não constitui óbice para o ajuizamento da ação, sob pena de se ferir o princípio do livre acesso

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