(DOC. VP 220.3171.1228.2799)

STJ. Processual civil. Direito tributário. Descontos incabíveis. Repetição do indébito necessária. Alegação de sucumbência recíproca. Rejeição. Pedido julgado procedente. Ajuste dos consectários legais. Precedente do STJ. Desprovimento dos apelos e provimento parcial da remessa necessária. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Competência do STF.

I - Na origem, trata-se de ação de repetição de indébito previdenciário. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Verifica-se que a controvérsia foi dirimida, pelo Tribunal de origem, sob enfoque eminentemente constitucional, competindo ao STF eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação de competência inserta na CF/88, art. 102. Considerando que há recurso extraordinário interposto nos autos, é inviável a

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